iptu2020

 

banner covid transparencia

Lei Aldir Blanc

 Acesse Decreto Original - DECRETO 205-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 171, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 188, DE 21 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                       CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

                       CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

                       CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

                      CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

                      CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

                      CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

                      CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 171 de 06 de agosto de 2020 e nº 188 de 21 de agosto de 2020, e Decreto nº 55.240/2020 e todas suas alterações;

                      E por fim, CONSIDERANDO a vigência da BANDEIRA LARANJA para o Município de Palmeira das Missões -RS;

                    

                     D E C R E T A:

  

Art. 1º Ficam reeditadas as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), tendo em vista o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, declarado pelo Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reiterado pelo Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020.

Parágrafo único. Este decreto vigorará por prazo indeterminado.

Art. 2º Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto, assim como aquelas vigentes e não revogadas constantes no Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020.

Art. 3º Os centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 (oito horas e trinta minutos) às 12h (doze horas) e das 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 18h (dezoito horas), e aos sábados, das 8h30h (oito horas e trinta minutos) às 12h (doze horas) e das 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 18h (dezoito horas), devendo ainda observar-se as seguintes regras de funcionamento:

I - Teto de operação do estabelecimento limitado 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores;

II - Priorizar o comércio eletrônico, tele-entrega e o “pegue e leve” (take away);

III - Atender as medidas de higiene previstas no art. 17 do Decreto 188/2020.

  • §1º O comércio varejista de produtos alimentícios (supermercados, mercados, açougues, fruteiras, padarias e similares), deverá observar o teto de operação do estabelecimento de 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores, assim como observar as medidas de higiene previstas no art. 17 do Decreto 188/2020.

Art. 4º As tele-entregas e o sistema “pegue e leve” (take away) poderão funcionar até às 24h (vinte e quatro horas).

Art. 5º Fica vedada a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em domingos e feriados, sendo permitida a abertura de supermercados, mercados e fruteiras, padarias e açougues.

Parágrafo único. Fica autorizada, em caráter excepcional, a abertura dos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios não essenciais, no dia 06 de setembro de 2020 (domingo), tendo em vista o feriado do dia 07 de setembro de 2020 (segunda-feira), observado o horário estabelecido no caput do art. 3º deste Decreto.

Art. 6º O horário de funcionamento previsto no caput do art. 3º deste Decreto não se aplica aos supermercados, mercados e similares, padarias, farmácias, academias de ginásticas e similares, salões de beleza, barbearias e similares, restaurantes, lancherias, lanchonetes, bares, bancos e casas lotéricas, que poderão ter horários e forma de funcionamento específicos, conforme previsto neste Decreto ou em outra norma.

Art. 7º Fica vedada a prática de quaisquer atividades esportivas ou aulas de cunho coletivo nas academias, centros de treinamentos e de ensino, estúdios e similares, devendo a atividade ser realizada de forma individual pelo aluno, sem compartilhamento de objetos e aparelhos.

Art. 8º Fica vedado funcionamento de quadras poliesportivas públicas e privadas, em áreas fechadas ou abertas, assim como as atividades esportivas ou não, de cunho coletivo, em clubes e centros de treinamento e de ensino, sejam em caráter profissional ou amador.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, os bancos, casas lotéricas, supermercados, mercados, fruteiras e similares, deverão disponibilizar funcionário(s) para orientação e organização de filas externas e internas, além de observar todas as medidas de higiene previstas neste decreto.

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, os bancos, casas lotéricas, supermercados, mercados, fruteiras e similares, com mais de 10 (dez) funcionários, DEVERÃO realizar a medição de temperatura, com termômetro digital, em seus funcionários e clientes que frequentem o local.

Art. 11. Os bares poderão funcionar exclusivamente para tele-entrega e “pegue e leve” até às 24h (vinte e quatro horas).

Art. 12. Fica vedado o funcionamento de boates e casas noturnas, sob pena de descumprimento do Modelo de Distanciamento Controlado, assim como deste Decreto.

Art. 13.  Os restaurantes a la carte, de prato feito e com buffet sem autosserviço, lancherias e lanchonetes, poderão funcionar para atendimento presencial das 10h (dez horas) às 14h (quatorze horas) e das 18h (dezoito horas) às 22h (vinte e duas horas) de domingo a terça-feira, e das 10h (dez horas) às 14h (quatorze horas) e das 18h (dezoito horas) às 24h (vinte e quatro horas) de quarta-feira a sábado, devendo observar:

I - Teto de operação para trabalhadores de 50% (cinquenta por cento);

II - Limitar o acesso ao local em 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, levando em conta somente pessoas sentadas;

III - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto, salvo quando estiverem fazendo consumo de alimentos e bebidas;

IV - Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

V - Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

VI - Manter à disposição na entrada, saída e em outros pontos estratégicos do estabelecimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) para utilização dos clientes e funcionários do local;

VII - Determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;

VIII - Manter os locais de circulação e áreas comuns com sistema de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

IX - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool 70% (setenta por cento) em gel ou líquido e toalhas de papel não reciclável;

X - Manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

XI - Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, observando as regras de ocupação e lotação máxima permitidos e observar a distância mínima recomendada de 2 (dois metros) lineares entre os consumidores que não estejam ocupando a mesma mesa;

XII - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa;

XIII - Limitar 4 (quatro) pessoas por mesa;

XIV - Verificação da temperatura dos clientes ao acessarem o local, para aqueles estabelecimentos que mantenham o funcionamento no horário das 18h (dezoito horas) às 22h (vinte e duas horas) ou até às 24h (vinte quatro horas), conforme caput deste artigo.

  • §1º Fica vedada a apresentação de cantores no local (música ao vivo).
  • §2º Fica vedado o sistema de rodízio de alimentos.

Art. 14. Fica vedado todo e qualquer evento realizado em local fechado, seja público ou privado, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente do número, suas características, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, aplicando-se as penalidades previstas no art. 20 deste Decreto, em caso de descumprimento.

  • §1º Ficam interditados os bancos e academias de ginástica ao ar livre localizados em praças e espaços públicos, sendo vedada a sua utilização.
  • §2º Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em vias e locais públicos, independente do horário do evento.

Art. 15. Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto, independentemente do número de pessoas, sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.

Art. 16. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública.

Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma a não gerarem a aglomeração de mais de 1 (uma) pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados).

Art. 17. Fica vedada aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de condomínios.

 Art. 18. As igrejas e templos religiosos poderão realizar cultos, missas e celebrações, devendo observar as seguintes medidas:

I - A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, levando em conta somente pessoas sentadas;

II - Atendimento individualizado;

III - Ocupação intercalada de assentos, respeitando a distância de 2 (dois) metros entre os presentes na missa, culto ou celebração religiosa;

IV - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos celebrantes (padres, pastores e entre outros) e exigir a sua utilização para ingresso e permanência de terceiros no interior do recinto;

V - Vedar cumprimentos e contatos físicos entre os presentes;

VI - Disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) em gel ou líquido na entrada e saída do local para higienização das mãos;

VII - Higienizar, antes do início e ao final das atividades, os pisos, as paredes, o forro e os banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

VIII - Instruir os presentes quanto ao cumprimento da etiqueta respiratória (cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar);

  • §1ºO representante ou responsável deverá elaborar cronograma com as datas e horários em que serão realizados os cultos, missas ou celebrações religiosas e entregar junto à Vigilância em Saúde do Munícipio de Palmeira das Missões-RS.
  • §2ºFica vedada a eucaristia, santa ceia ou sagrada comunhão durante a realização da missa, culto ou celebração religiosa.

Art. 19. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância, ou no máximo, com a presença de até 15 (quinze) pessoas, observado o distanciamento de 2 (dois) metros entre os participantes e o uso obrigatório de máscara de proteção facial.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo, as sessões, audiências e reuniões de trabalho das comissões de licitações do Município de Palmeira das Missões, sejam permanentes ou temporárias, devendo observar-se o local da realização do certame (portas abertas, local amplo e arejado) e o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os participantes, limitada à participação de 1 (um) representante por licitação, visando evitar a aglomeração de pessoas e a propagação do COVID-19.

Art. 20. O não cumprimento das medidas impostas por este Decreto acarretará nas penalidades de:

I - Multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento às normas previstas neste Decreto;

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reiteração de descumprimento das medidas previstas neste Decreto;

III - Interdição total ou parcial da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, conforme legislação municipal;

IV - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para descumprimento do previsto no inciso V do art. 2º deste Decreto;

V - Demais penalidades previstas no art. 48 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 21. As medidas não previstas especificamente neste Decreto, deverão atender o disposto no Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020, assim como no Protocolo para Bandeira Laranja do Distanciamento Controlado.

Art. 22. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, não afastando as demais medidas previstas Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020 e Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020.

Art. 24. Ficam revogados o §20 do art. 3º Decreto Executivo nº 171, de 06 de agosto de 2020 e art. 12 do Decreto Executivo Municipal nº 188, de 21 de agosto de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 03 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 205/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 03 de setembro de 2020.

                      Palmeira das Missões, 03 de setembro de 2020.

 

 

                                                                                  

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

 

Notícias

Busca Rápida

Galeria de FOTOS

Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

Universidade Federal

Brasão UFSM

A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal