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RESOLUÇÃO Nº 07/2019

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, de Palmeira das Missões/RS no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal n0 5.176 de 28 de março de 2018, torna público a  presente resolução para lançar o edital para a eleição do Conselho Tutelar, para seleção de candidatos e provimento de vagas de Conselheiros Tutelares, no Município de Palmeira das Missões, em data unificada para o quadriênio 2020/2024,  O Processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 4.777 de 02 de abril de 2015 e Resolução nº 07/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira das Missões, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.  Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos em 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020. Considerando a atribuição do CONDICA em conduzir o processo Seletivo de Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Palmeira das Missões/RS, conforme dispõe a Resolução n. º 170/2014.  O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Palmeira das Missões visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes; por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas. O conselho através da resolução n0 06/2019, encaminhou a Administração Municipal, para contratação de uma empresa para administrar junto com o COMDICA o processo das eleições.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                         Palmeira das Missões, 19 de março de 2019.

Vera de Fatima Amaral da Silva Rangel

Notícias

  • Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17) 15-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde reforça que neste sábado – 17 de outubro, será realizado o dia “D” da vacinação contra a Poliomielite - para as crianças entre 12 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), e de Multivacinação – para atualização do Calendário Vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

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  • Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀ 01-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde informa que inicia na próxima segunda-feira, dia 05 de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação para atualização da Caderneta de Vacinação da criança e do adolescente. A campanha segue até 30 de outubro, e o “Dia D” de Mobilização Nacional será no dia 17 de outubro.⠀⠀

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  • NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN 30-09-2020

    O Centro de Operações de Emergências e a Administração Municipal de Palmeira das Missões comunicam a toda comunidade, que tendo em vista os bons indicadores acerca de internações pela COVID 19, com ocupação do Hospital de Caridade muito abaixo do estimado, ESTÃO ENTREGANDO O WILSON PARK HOTEL PARA O GRUPO FERRARIN.

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  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

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  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

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Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

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A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

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