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Acesse Decreto Original - LEI COMPLEMENTAR 052-2013 PLANO DIRETOR (934 KB)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICI- PATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Palmeira das Missões, com fundamento na Constituição da República; na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001

  • Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica Municipal e cria o Conselho do Plano Diretor.

Parágrafo único. As normas, princípios básicos e diretrizes para implantação do Plano Diretor Participativo, são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município.

Art. 2º - O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município que contém os princípios e diretrizes que definem a gestão estratégica e integra o processo de planejamento municipal.

Parágrafo Único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como o Código de Obras e Código de Posturas, assim como as demais legislações municipais deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor Participativo.

§ 1º. Outras leis poderão vir a integrar ou complementar o Plano Diretor

                              Documento integral Clique Aqui.

Notícias

  • Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17) 15-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde reforça que neste sábado – 17 de outubro, será realizado o dia “D” da vacinação contra a Poliomielite - para as crianças entre 12 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), e de Multivacinação – para atualização do Calendário Vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

    Leia mais: Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17)

  • Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀ 01-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde informa que inicia na próxima segunda-feira, dia 05 de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação para atualização da Caderneta de Vacinação da criança e do adolescente. A campanha segue até 30 de outubro, e o “Dia D” de Mobilização Nacional será no dia 17 de outubro.⠀⠀

    Leia mais: Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀

  • NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN 30-09-2020

    O Centro de Operações de Emergências e a Administração Municipal de Palmeira das Missões comunicam a toda comunidade, que tendo em vista os bons indicadores acerca de internações pela COVID 19, com ocupação do Hospital de Caridade muito abaixo do estimado, ESTÃO ENTREGANDO O WILSON PARK HOTEL PARA O GRUPO FERRARIN.

    Leia mais: NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN

  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

    Leia mais: Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município

  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

    Leia mais: Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG

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Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

Universidade Federal

Brasão UFSM

A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

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