iptu2020

 

banner covid transparencia

Acesse Decreto Original - LEI COMPLEMENTAR 080-2019  SUBST. Nº 001-19 AO PROJ. LEI  COMP. Nº004-2019 (142 KB)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

Art. 6º - A Lei Complementar nº 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo XX na forma do Anexo III desta Lei;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES– RS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

CERTIDÃO

CERTIFICO que a Lei Complementar Municipal nº 080/2019, deste Poder Executivo, ficará afixada no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 02 de agosto de 2019.

Palmeira das Missões, 02 de agosto de 2019.

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

Art. 6º - A Lei Complementar nº 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo XX na forma do Anexo III desta Lei;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES– RS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

CERTIDÃO

CERTIFICO que a Lei Complementar Municipal nº 080/2019, deste Poder Executivo, ficará afixada no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 02 de agosto de 2019.

Palmeira das Missões, 02 de agosto de 2019.

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

Documento completo e na íntegra Clique Aqui.

Notícias

  • Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17) 15-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde reforça que neste sábado – 17 de outubro, será realizado o dia “D” da vacinação contra a Poliomielite - para as crianças entre 12 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), e de Multivacinação – para atualização do Calendário Vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

    Leia mais: Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17)

  • Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀ 01-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde informa que inicia na próxima segunda-feira, dia 05 de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação para atualização da Caderneta de Vacinação da criança e do adolescente. A campanha segue até 30 de outubro, e o “Dia D” de Mobilização Nacional será no dia 17 de outubro.⠀⠀

    Leia mais: Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀

  • NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN 30-09-2020

    O Centro de Operações de Emergências e a Administração Municipal de Palmeira das Missões comunicam a toda comunidade, que tendo em vista os bons indicadores acerca de internações pela COVID 19, com ocupação do Hospital de Caridade muito abaixo do estimado, ESTÃO ENTREGANDO O WILSON PARK HOTEL PARA O GRUPO FERRARIN.

    Leia mais: NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN

  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

    Leia mais: Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município

  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

    Leia mais: Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG

Busca Rápida

Galeria de FOTOS

Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

Universidade Federal

Brasão UFSM

A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal