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Acesse Decreto Original - CODIGO DE OBRAS (314 KB)

CAPÍTULO I

 

DEFINIÇÕES:

Artigo 1º - Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições:

1 - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte

integrante deste Código, quando com ele relacionadas;

  1. - Acréscimo ou Aumento - Ampliação de uma edificação feita durante a cons- trução ou após a conclusão da mesma;

  1. - Adega - Compartimento, geralmente subterrâneo, que por suas condições de tem-peratura, serve para guardar bebidas;

  1. - Água - Termo genérico designativo do plano ou do plano do telhado;

  1. - Alicerce - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo;

  1. - Alinhamento - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente;

  1. - Alpendre - Área coberta, saliente de edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;

  1. - Alvará - Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização

Municipal;

  1. - Andaime - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo;

pla;

  1. - Apartamento - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múlti-

  1. - Aprovação de Projeto - Ato administrativo que precede ao licenciamento da

construção (1º fase);

  1. - Área Aberta - Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados, de no mi- nimo 1,50 m, para logradouro público;

  1. - Área Coberta Real - Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e de mais elementos construtivos;

  1. - Área Descoberta Real - Medida da superfície de quaisquer dependências des- cobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, play-ground, etc.), incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos;

  1. - Área de Acumulação - Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito e fora da área correspon- dente ao recuo obrigatório para ajardinamento;

  2. - Área Edificada - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edifi-

cação;

  1. - Área Fechada - Área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linha de divisa de lote;

  1. - Área Global da Construção - Soma das áreas de todos os pavimentos de uma

edificação;

  1. - Área Livre - Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal;

  1. - Área Principal - Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna e noturna;

  1. - Área Real do Pavimento - Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescidas das áreas cobertas, externas à projeção deste e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação;

  1. - Área Real Privativa da Unidade Autônoma - Soma das áreas cobertas e des- cobertas reais, contidas nos limites de usos exclusivo da unidade autônoma considerada, ou seja, área da superfície limitada pela linha que contorna as dependências privativas cobertas ou descobertas, da unidade autônoma, passando pelas projeções;

  1. - Área Real Privativa Global - Soma das áreas privativas de todas as unidades autônomas da edificação;

  1. - Área Secundária - Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória;

  1. - Área Útil - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

  1. - Arquibancada - Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em filas;

  1. - Arquitetura de Interiores - Obra em interiores que implique em criação de novos espaços internos, ou de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das res- pectivas instalações;

  1. - Balanço - Avanço da edificação sobre os alinhamentos ou recuos re-

gulamentares;

  1. - Beiral ou Beirado - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes

externas;

  1. - Calçadas - Pavimentação do terreno dentro do lote;

  1. - Carta de Habitação - Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação de edificação;

  2. - Comedor - Compartimento destinado a refeitório auxiliar;

  1. - Copa - Compartimento auxiliar da cozinha;

Documento completo e na íntegra Clique Aqui.

Notícias

  • Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17) 15-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde reforça que neste sábado – 17 de outubro, será realizado o dia “D” da vacinação contra a Poliomielite - para as crianças entre 12 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), e de Multivacinação – para atualização do Calendário Vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

    Leia mais: Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17)

  • Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀ 01-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde informa que inicia na próxima segunda-feira, dia 05 de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação para atualização da Caderneta de Vacinação da criança e do adolescente. A campanha segue até 30 de outubro, e o “Dia D” de Mobilização Nacional será no dia 17 de outubro.⠀⠀

    Leia mais: Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀

  • NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN 30-09-2020

    O Centro de Operações de Emergências e a Administração Municipal de Palmeira das Missões comunicam a toda comunidade, que tendo em vista os bons indicadores acerca de internações pela COVID 19, com ocupação do Hospital de Caridade muito abaixo do estimado, ESTÃO ENTREGANDO O WILSON PARK HOTEL PARA O GRUPO FERRARIN.

    Leia mais: NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN

  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

    Leia mais: Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município

  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

    Leia mais: Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG

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Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

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A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

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