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Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO Nº 029 de 28 Marco de 2013 (104 KB)

DECRETO EXECUTIVO Nº. 029 DE 28 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, incisos IV e VI, e 98, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 1º, paragrafo único, da Lei nº 3.980 de 27 de março de 2009;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 799 de 23 de agosto de 1969 (Código de Postura Municipal).

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.476 de 20 de dezembro de 1986 (Código de Obras).

D E C R E T A:

Art. 1º Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamento de infraestrutura, vegetação e outros fins previstos em leis específicas.

Art. 2º É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer titulo, de imóveis edificados ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação localizado na zona urbana e rural do município, executar os respectivos passeios públicos obedecendo às determinações deste Decreto, na extensão da sua testada, e mantê-los sempre em perfeito estado de conservação.

§ 1º Se o proprietário não fizer o passeio público dentro do prazo estabelecido no artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 3.980 de 27 de março de 2009, a Prefeitura Municipal, direta ou indiretamente executará a obra, por sua conta, cobrando-lhe as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).

§ 2º Aplicar-se-á no que couber o § 1º deste artigo quando os passeios públicos se acharem em mau estado.

Art. 3º Todos os passeios públicos deverão apresentar resistência adequada, superfície regular, firme, estável e antiderrapante, oferecendo aos pedestres, portadores de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida plenas condições de segurança para boa circulação, mesmo quando molhados.

 

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Notícias

  • Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17) 15-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde reforça que neste sábado – 17 de outubro, será realizado o dia “D” da vacinação contra a Poliomielite - para as crianças entre 12 meses a menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias), e de Multivacinação – para atualização do Calendário Vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos.

    Leia mais: Dia “D” de vacinação contra a poliomielite e multivacinação acontece neste sábado (17)

  • Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀ 01-10-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde informa que inicia na próxima segunda-feira, dia 05 de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação para atualização da Caderneta de Vacinação da criança e do adolescente. A campanha segue até 30 de outubro, e o “Dia D” de Mobilização Nacional será no dia 17 de outubro.⠀⠀

    Leia mais: Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação inicia na próxima segunda-feira ⠀

  • NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN 30-09-2020

    O Centro de Operações de Emergências e a Administração Municipal de Palmeira das Missões comunicam a toda comunidade, que tendo em vista os bons indicadores acerca de internações pela COVID 19, com ocupação do Hospital de Caridade muito abaixo do estimado, ESTÃO ENTREGANDO O WILSON PARK HOTEL PARA O GRUPO FERRARIN.

    Leia mais: NOTA INFORMATIVA - ENTREGA DO WILSON PARK HOTEL AO GRUPO FERRARIN

  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

    Leia mais: Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município

  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

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