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Acesse Decreto Original - LEI COMPLEMENTAR 080-2019  SUBST. Nº 001-19 AO PROJ. LEI  COMP. Nº004-2019 (142 KB)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

Art. 6º - A Lei Complementar nº 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo XX na forma do Anexo III desta Lei;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES– RS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

CERTIDÃO

CERTIFICO que a Lei Complementar Municipal nº 080/2019, deste Poder Executivo, ficará afixada no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 02 de agosto de 2019.

Palmeira das Missões, 02 de agosto de 2019.

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 052/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO BÁSICO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR, CRIA A ZONA COMERCIAL 4 E INCISO XX, ALTERA OS ANEXOS I E XII E CRIA O ANEXO XX, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 16 - ................................................................................................

XX - Zona Comercial 4 – caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço de caráter municipal. ” (NR)

Art. 2º - O Mapa 01 do Anexo I previsto no art.17 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I, Mapa 01, a esta Lei;

Art. 3º - A alínea b do inciso XXXIII do art. 34 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................................

XXXIII - .................................................................................................

b) limitação de áreas construídas e destinação de áreas de infiltração e/ou áreas verdes, com limite mínimo de 10% da área total do imóvel a fim de evitar o escorrimento superficial, devendo a porcentagem mínima permeável ser indicada na planta de cadastro exigida na aprovação e licenciamento de projetos e obras. ” (NR)

Art. 4º - O art. 112 da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 – Os quadros urbanísticos, conforme as zonas, estão representados nos anexos VI ao XX desta Lei. ” (NR)

Art. - O anexo XII da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei;

Art. 6º - A Lei Complementar nº 052, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo XX na forma do Anexo III desta Lei;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES– RS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

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CERTIDÃO

CERTIFICO que a Lei Complementar Municipal nº 080/2019, deste Poder Executivo, ficará afixada no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 02 de agosto de 2019.

Palmeira das Missões, 02 de agosto de 2019.

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

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