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Lei Aldir Blanc

Acesse Decreto Original - CHECK LIST_APROVACAO DE PROJETO_01 (129 KB)

APROVAÇÃO DE PROJETO

  1. REQUERIMENTO

  • Especificado o tipo da construção/projeto/uso/área/material.

  1. DOCUMENTOS

  • Matrícula atualizada /Escritura ou Contrato de compra e venda Registrado em nome do proprietário.

  • Alvará/ certificado do Corpo de Bombeiros (quando necessário).

  • O papel empregado no desenho do Projeto e nas Especificações deverá obedecer aos formatos e a dobragem indicadas pela ABNT, conforme Art. 32 – Lei 1.476 (Código de Obras). Ver desenho abaixo.

 

  1. CADASTRO (Mínimo 3 vias)

  • Preenchido todo cadastro (tabela e índices de acordo c/ projeto/ construção).

  • Escala

  • Nome do proprietário com CPF

  • Nome do Responsável técnico com nº de registro;

  • Assinatura do proprietário e responsável técnico.

  • Áreas de circulação, estacionamentos e jardins.

  • Denominação de ruas e/ou praças limítrofes.

  • Orientação/ Norte

  • Indicação de tipologia (laje impermeabilizada, telhado etc.)

  • Indicação de caimentos, calhas, coletores de águas pluviais.

  1. RRT OU RT (Mínimo 3 vias)

  • Assinado pelo proprietário e responsável técnico.

  • Data e comprovante de pagamento.

Documento completo e na íntegra Clique Aqui.

Contatos

Secretaria 

(55) 3742-3364 

Meio Ambiente

(55) 3742-7319 

 

 

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