- Lei Ordinária Municipal Nº 5.149 de 15 de Dezembro de 2017
Lei Municipal 5.149 de Dezembro de 2017.pdf (807.61 KB)
- DECRETO 018-2017 Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014
DECRETO 018-2017 Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014.pdf (224.66 KB)
- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos.pdf (2.46 MB)
- DECRETO EXECUTIVO N° 029 DE 28 DE MARÇO DE 2013 (Passeio Público)
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- REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI COMPLEMENTAR 001-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (539.97 KB)
- SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI COMPLEMENTAR 002-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (880.59 KB)
- ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI COMPLEMENTAR 003-2005 (Atualizada ate 08-08-2010).pdf (315.07 KB)
-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 1990
- LEI ORGANICA - 2010.pdf (590.98 KB)
- DECRETO EXECUTIVO Nº. 152/2008 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE
ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.
DECRETO 152-2008 Regulamenta FAPS.doc (70.50 KB)