-  REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LEI COMPLEMENTAR 001-2005 - ATUALIZADA.pdf (289.21 KB)  

- SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LEI COMPLEMENTAR 002-2005 - ATUALIZADA.pdf (268.84 KB)  

- ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO      MAGISTÉRIO       PÚBLICO     DO MUNICÍPIO,  INSTITUI  O   RESPECTIVO QUADRO DE  CARGOS  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LEI COMPLEMENTAR 003-2005 - ATUALIZADA.pdf (130.10 KB)  

-LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 1990

 LEI ORGANICA - 2004.pdf (297.82 KB)

- DECRETO EXECUTIVO Nº. 152/2008 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE
ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.

 DECRETO 152-2008 Regulamenta FAPS.doc (70.50 KB)