Encontro entre SMAS e CMI trata de proposta para criação do Fundo Municipal do Idoso

  A Secretaria de Assistência Social, através do secretário e vice-prefeito, Lúcio Borges e a direção do Conselho Municipal do Idoso representado pela presidente Silvia Elena Vianini Goulart e a vice-presidente Isabel Velasques Stoelben, realizaram uma reunião na manhã desta terça-feira (16), onde foram tratadas questões referentes à criação do Fundo Municipal do Idoso.

 Desta forma, ficou definido que primeiramente a proposta será remetida à Procuradoria-Geral do município, para a elaboração de um parecer e, posteriormente, será enviado o projeto de lei ao Legislativo Municipal.

FMI

  O Fundo Municipal do Idoso são fundos especiais, voltados à garantia dos direitos da população idosa, que devem ser controlados pelos Conselhos dos Direitos do Idoso em cada instância da Federação (Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal).

  Os recursos para o financiamento são provenientes do orçamento público, de doações incentivadas (dedução do imposto de renda devido) de pessoas físicas e jurídicas, de doações de bens de pessoas físicas e jurídicas, de fundos nacionais e estaduais, de multas aplicadas pelo município, entre outras fontes de receita que o compõem.

  Uma ferramenta importante para ajudar a desenvolver políticas públicas voltadas à pessoa idosa na cidade, visando assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, cidadania, dignidade, educação, saúde, abrigo, integração e participação efetiva na sociedade.

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