DECRETO EXECUTIVO N° 021 DE 12 DE MARÇO DE 2019.

 

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1022/77 (Código Tributário Municipal).

                        D E C R E T A :

                        Art. 1º Fica prorrogado a vigência do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Exercício de 2019, em parcela única até a data de 29.03.2019, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU.

                        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                       

                        GABINETE  DO   PREFEITO   MUNICIPAL  DE  PALMEIRA  DAS  MISSÕES, EM 12 DE MARÇO DE 2019.

 

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