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Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO 117 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

 

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 117 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

 

INSTITUI O TURNO ÚNICO, REORGANIZA OS SERVIÇOS, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES – RS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 008/2006, que:

                        Considerando a situação de extrema necessidade de contenção de despesas, tendo em vista a crise econômica que afeta todo o país;

                        Considerando a necessidade de reduzir gastos com pessoal para adequação aos índices estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000;

                        Considerando a redução do déficit verificado em razão da queda de receita de transferências – FPM e ICMS;

                        Considerando o atraso nas últimas folhas de pagamentos dos servidores municipais, o que expressa a difícil situação financeira do Município;

                        E por fim, considerando o ofício nº 003/2019, da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Palmeira das Missões, conforme consta no Processo Administrativo nº 0004552/2019.

D E C R E T A:

                        Art. 1º. Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, na forma do que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 008, de 05 de outubro de 2006, observadas as seguintes disposições:

                        I - O turno único de que trata este artigo funcionará das 07h às 13h, no Centro Administrativo e demais secretarias, setores e departamentos municipais, ressalvando o disposto no inciso IV;

                        II - O turno único instituído vigorará a partir do dia 30 de setembro de 2019, pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, caso seja comprovada a redução de despesas ou persistam as situações acima relatadas;

                                               

III - Cessado o turno único em cada órgão, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei, geral ou específica, para seus cargos, cujo cumprimento por ora fica suspenso;

                        IV - Ficam excluídos do turno único, Secretaria Municipal de Educação e as Escolas e Creches Municipais, Transporte Escolar, Secretaria Municipal de Saúde, Zeladoria do Cemitério Municipal, Borracharia, Conselho Tutelar, os programas continuados da Secretaria Municipal da Assistência Social, os órgãos e setores que já possuem turnos contínuos de 06 horas, tais como os agentes de trânsito e guarda municipal, ressalvadas as convocações extraordinárias pelo Prefeito Municipal;

                        V - Os servidores cedidos a outros órgãos ou entidades obedecerão e cumprirão os horários por esses estabelecidos;

                        VI - Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de necessidades urgentes, avaliadas e autorizadas, prévia e expressamente pelo Prefeito Municipal, salvo as exceções constantes no Decreto Executivo nº 127/2017;

                        VII - Havendo a autorização para serviço extraordinário, somente será válida a hora extra após o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei, geral ou específica, para o respectivo cargo;

                        VIII - As disposições deste Decreto aplicam-se aos serviços internos e externos, ressalvando o disposto no inciso IV.

                        Art. 2º. A Unidade Central de Controle Interno, com auxílio da Secretaria Municipal da Administração, a Secretaria da Municipal Fazenda e a Comissão nomeada pela Portaria nº 233/2019, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

                        Art. 3º. Na vigência do turno único, fica suspenso o cumprimento do inciso I, alíneas a, b e c da Ordem de Serviço nº 005/2019, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 1º deste Decreto.

                        Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

           

 

 

                                                                                       EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

       MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração            

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 117/2019 deste Poder Executivo, ficará afixado junto ao mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 26 de setembro de 2019.

Palmeira das Missões, 26 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

                                                                         MIGUEL CURRY NETTO

                                                             Secretário Municipal da Administração

 

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