Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO 134 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 134 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE DEMOLIÇÃO, DEMAIS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ATIVIDADES SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 79, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que:

                        Considerando a necessidade de regulamentação da gestão de resíduos de construção civil, de demolição, obras e serviços e similares no Município de Palmeira das Missões;

                        Considerando o compromisso assumido pelo Município de Palmeira das Missões junto ao Ministério Público, no que tange a regularização e fiscalização da gestão de resíduos de construção civil, de demolição, obras e serviços e similares;

                        Considerando a necessidade de proteção do Meio Ambiente, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões-RS;

                        E, considerando a necessidade de regulamentar a Lei Ordinária Municipal nº 5.351 de 02 de outubro de 2019.

           

                        D E C R E T A:

                       

                       

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 1º. Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:

I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;

II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos neste Decreto;

III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;

IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;

V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;

VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;

 VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação;

VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto;

IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe “A” no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;

X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos.

CAPÍTULO II

DAS CLASSIFICAÇÕES

Art. 2º. Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito deste Decreto, da seguinte forma:

I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

  1. a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
  2. b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
  3. c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;

II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (Redação dada pela Resolução nº 469/2015);

III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação;

IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. (Resolução n° 348/04).

  • §1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida. (Resolução nº 469/2015)
  • §2º As embalagens de tintas que contenham resíduos serão submetidas ao sistema de logística reversa, conforme Art. 21 da lei municipal n° 5.351 de 02 de outubro de 2019, que contemple a destinação ambientalmente adequados.
  • §3º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. (Resolução 448/12).

CAPÍTULO III

DO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 3º. Estão sujeitos ao Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil todos que gerarem ou descartarem resíduos da construção civil, Classes A, B, C e/ou D, conforme art. 2º deste decreto, salvo casos que há comprovação da não geração de resíduos por meio da aprovação do projeto e de seu respectivo memorial descritivo.

Art. 4º. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas:

I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;

II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 2º deste Decreto;

III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem;

IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;

V - destinação: deverá estar prevista no projeto.

Art. 5º. Deve constar no projeto:

  1. Local licenciado para recebimento dos resíduos da construção civil, de acordo com sua classificação art. 3º deste Decreto;

Art. 6º. Será condição para o recebimento do habite-se pelo proprietário do imóvel:

  1. Cópia da(s) nota(s) de remessa dos resíduos provenientes de sua obra, devendo conter carimbo de recebimento do material, com data, destino e nome do contratante, CPF ou CNPJ.

Art. 7º. Ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a análise do projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil sendo sua aprovação no procedimento administrativo condição necessária para expedição de alvará de edificação, de reforma, de demolição e de outras obras para obtenção da aprovação do projeto arquitetônico das obras ou empreendimentos.

Art. 8º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos geradores e seus responsáveis técnicos, enquadrados da seguinte forma:

I - os novos empreendimentos ou obras residenciais e comerciais, públicos ou privados, iguais ou superiores a 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída;

II - os novos empreendimentos ou obras industriais, públicas ou privadas, iguais ou superiores a 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída;

III – todos os empreendimentos ou obras de reformas residenciais comerciais e industriais, públicos ou privados, independentemente de área construída ou demolida.

IV - todos os empreendimentos de loteamentos habitacionais ou industriais, públicas ou privadas;

V - todas de obras de infraestrutura, públicas ou privadas.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO

Art. 9º. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.

Art. 10º. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas:

I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil que estejam em acordo com a legislação ambiental vigente;

II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem;

III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;

IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas, obedecendo ao sistema de Logística Reversa, conforme art. 2º incisos §1º e §2º deste decreto.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 11. Cabe à Prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente o gerenciamento de resíduos nas áreas definidas neste decreto, bem como os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil.

  • §1º Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por este decreto, o proprietário e/ou gerador serão notificados e/ou autuados, podendo a obra ser embargada, enquanto que, durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 12. O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de fiscalização, nas suas respectivas áreas de competência, que realizarão vistorias periódicas, a fim de constatar o cumprimento deste decreto.

Parágrafo Único. O processo administrativo seguirá de acordo com a Lei Municipal nº 5.351 de 02 de outubro de 2019.

Art. 13. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

                       

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

 

 

                                                                     EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

           MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 134/2019 deste Poder Executivo, ficará afixado junto ao mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 29 de outubro de 2019.

Palmeira das Missões, 29 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

                                                                         MIGUEL CURRY NETTO

                                                             Secretário Municipal da Administração

 

 

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