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Acesse Decreto Original - DECRETO 184 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO TURNO ÚNICO

DECRETO EXECUTIVO Nº 184 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

  

PRORROGA A VIGÊNCIA DO TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 008/2006, que:

Considerando a situação de extrema necessidade de contenção de despesas, tendo em vista a crise econômica que afeta todo o país;

Considerando a necessidade de reduzir gastos com pessoal para adequação aos índices estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000;

Considerando a redução do déficit verificado em razão da queda de receita de transferências – FPM e ICMS;

Considerando o atraso nas últimas folhas de pagamentos dos servidores municipais, o que expressa a difícil situação financeira do Município;

Considerando o ofício nº 003/2019, da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Palmeira das Missões, conforme consta no Processo Administrativo nº 0004552/2019.

D E C R E T A:

 

                        Art. 1º. Fica prorrogado o turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, pelo período de 30 (trinta) dias, na forma do que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 008, de 05 de outubro de 2006, a contar de 30 de dezembro de 2019.

                        Art. 2º. Na vigência do turno único aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto Executivo Municipal nº 117/2019 e no Decreto Executivo Municipal nº 177/2019..

                       

                        Art. 3º. A Unidade Central de Controle Interno, com auxílio da Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria da Municipal Fazenda ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

                        Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

                       

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

           

 

 

 

 

                                                                                       EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

 

       MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração            

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