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Acesse Decreto Original - DECRETO 185 - FIXA O VALOR DA VRM EXERCÍCIO 2020

 

DECRETO EXECUTIVO N° 185 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM PARA O EXERCÍCIO 2020, AS DATAS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, ISENTA A COBRANÇA DA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                    O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1022/77 (Código Tributário Municipal) e:

I -                    DA CORREÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM:

                                    Considerando a previsão na Lei Municipal nº 1022/77 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores, do Valor de Referência Municipal – VRM, ser corrigido anualmente pela variação do IGPM que acumulado do ano de 2019, resultou em – 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), medido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;

II -                   DA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE GUIA DE RECOLHIMENTO:

                                    Considerando no que pertine à denominada taxa de expediente pela expedição de guias de recolhimento, a mesma padece de inconstitucionalidade, na medida em que não há contraprestação visível em favor do contribuinte. Ou seja, ao cobrar do contribuinte impostos e taxas, emitindo as guias respectivas, a Fazenda não está prestando serviço em benefício do contribuinte, que lhe autorize a cobrar taxa;

                                    Considerando que a emissão das guias de recolhimento é interesse exclusivo da Administração, por ser inerente ao lançamento do imposto, não lhe sendo dado penalizar ainda mais o contribuinte, intuito esse que se mostra em descompasso com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie;

                                    Considerando as recentes decisões de nossos tribunais sobre a inconstitucionalidade da cobrança, sendo imperioso transcrever a Súmula nº 14, do TRF da 5ª Região, que assim dispõe: "TAXA DE EXPEDIENTE - É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de importação";

                                    Considerando que a isenção está em acordo com disposto no Art. 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como, as recentes decisões dos tribunais brasileiros, bem como, atende ao que dispõe os Arts. 51 e 61, da Lei Municipal 1022/77 – Código Tributário Municipal;

                                    Considerando que é igualmente indevida a cobrança da taxa de expediente, pois apenas é possível a cobrança de taxas do contribuinte pelo poder público quando importarem em vantagem ao contribuinte, o que não se aplica à taxa de expediente, tendo em vista que esta é cobrada em benefício do próprio poder público para custear a emissão de guias de recolhimento, despesa que já é incluída no valor das taxas e impostos cobrados.

                                    D E C R E T A :

                                    Art. 1º Fixa em R$ 210,23 (duzentos e dez reais e vinte e três centavos) o Valor de Referência Municipal – VRM, para o Exercício de 2020.

  • § 1º O valor do VRM, para o Exercício de 2020, é resultante da aplicação da correção de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento), decorrente da variação do IGPM acumulada do ano de 2019.
  •            § 2º O índice estabelecido no caput, atende ao disposto no parágrafo 3° do artigo 24 da Lei Municipal 1022/77 – Código Tributário Municipal.

                            Art. 2º O Imposto Sobre Serviços - ISS, deverá ser pago até o dia 31 de janeiro de 2020, a primeira parcela referente ao primeiro semestre, e até o dia 31 de julho de 2020, a parcela referente ao segundo semestre, podendo ser antecipado, caso em que o contribuinte pagará pelo valor do mês do pagamento.

                                    Art. 3º Isenta a cobrança de guia de recolhimento, por conjunto, prevista na letra “l”, do inciso I, do Art. 40, da Lei Municipal 1022/77 – Código Tributário Municipal.

  • § 1º A isenção está em acordo com disposto no Art. 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como, as recentes decisões dos tribunais brasileiros.
  •            § 2º O presente Decreto atende ao que dispõe os Arts. 51 e 61, da Lei Municipal 1022/77 – Código Tributário Municipal.

                                    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                    GABINETE  DO   PREFEITO   MUNICIPAL  DE  PALMEIRA  DAS  MISSÕES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

                                                                                       EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

           MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

 

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

                                                          

 

 

CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 185/2019, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de dezembro de 2019.

                      Palmeira das Missões, 30 de dezembro de 2019.

 

 

 

           

                                                                      MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

 

 

                                                                                                  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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