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Acesse Decreto Original - DECRETO 005-2020 PRORROGA A VIGÊNCIA DO TURNO ÚNICO

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 005 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

  

PRORROGA A VIGÊNCIA DO TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 008/2006, que:

Considerando a situação de extrema necessidade de contenção de despesas, tendo em vista a crise econômica que afeta todo o país;

Considerando a necessidade de reduzir gastos com pessoal para adequação aos índices estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000;

Considerando a redução do déficit verificado em razão da queda de receita de transferências – FPM e ICMS;

Considerando o atraso nas últimas folhas de pagamentos dos servidores municipais, o que expressa a difícil situação financeira do Município;

Considerando o ofício nº 003/2019, da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Palmeira das Missões, conforme consta no Processo Administrativo nº 0004552/2019.

D E C R E T A:

 

                        Art. 1º. Fica prorrogado o turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, pelo período de 30 (trinta) dias, na forma do que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 008, de 05 de outubro de 2006, a contar de 30 de janeiro de 2020.

                        Art. 2º. Na vigência do turno único aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto Executivo Municipal nº 117/2019 e no Decreto Executivo Municipal nº 177/2019.

                       

                        Art. 3º. A Unidade Central de Controle Interno, com auxílio das Secretarias Municipais Fazenda e da Administração, ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

                        Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

                       

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 29 DE JANEIRO DE 2020.

           

 

 

 

 

                                                                                       LÚCIO FLÁVIO BORGES

                                                                Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

 

  ARIELE NOGUEIRA DA CUNHA

Secretária Municipal da Administração            

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 005/2020 deste Poder Executivo, ficará afixado junto ao mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de janeiro de 2020.

Palmeira das Missões, 29 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

                                                                         ARIELE NOGUEIRA DA CUNHA

                                                                   Secretária Municipal da Administração

 

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