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Acesse Decreto Original - DECRETO 039-2020 COMPLEMENTA 032 - MEDIDAS PREVENCAO (COVID-19).pdf

 

DECRETO EXECUTIVO N° 039 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO AS NORMAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS Nº 032, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E Nº 035, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                              O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e 


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me-diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declara-da pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emer-gência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministé-rio da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, 


CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de pre-venção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a dissemina-ção da doença no Município;E por fim,

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020 e nº 035, de 18 de março de 2020;


D E C R E T A:


Art. 1º. O disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Executivo Municipal nº 035, de 18 de março de 2020 não se aplica aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Fiscais Municipais e aos servidores integrantes das Comissões Permanentes e Especiais de Licitações do Município de Palmeira das Missões. Parágrafo único. Os Fiscais Municipais deverão permanecer a disposição do Poder Executivo Municipal, do Centro de Operações Emergenciais e do Comitê Municipal de Crise.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorroga-do por prazo superior.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais normas estabelecidas nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020 e nº 035, de 18 de março de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 19 DE MARÇO DE 2020.

 


                                                                      EDUARDO RUSSOMANO FREIRE                                                                                   Prefeito Municipal 

 

Registre-se e Publique-se:


  GESIEL BITENCOURT SERRA
Secretário Municipal da Administração

 


PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO   

CERTIDÃO


  CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 039/2020, deste Po-der Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quin-ze) dias, a contar de 19 de março de 2020.


Palmeira das Missões, 19 de março de 2020.

 



              GESIEL BITENCOURT SERRA
                 Secretário Municipal da Administração

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