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Acesse Decreto Original - DECRETO 045-2020 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO COVID-19.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 045 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020 e nº 042 de 20 de março de 2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Ficam ALTERADOS o inciso IV do art. 3º, art. 7º, art. 11, art. 29 e art. 37, REVOGADOS o inciso VII do art, 3º e os parágrafos únicos dos artigos 29 e 37, e ACRESCENTA os incisos VI, VII, VIII e IX e os §6º, § 7º, § 8º e § 9º ao art. 3º, os parágrafos únicos ao art. 11 e ao art. 20 e §1º, §2º, §3º e §4º ao art. 37, do Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  surto  epidêmico  de  Coronavírus  (COVID-19),  pelo  período  de 30 (trinta) dias, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica determinado o fechamento de centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de:

                        (...)

IV - restaurantes, padarias e lancherias, com a finalidade específica de venda de produtos alimentícios e que não exerçam atividade de bar, permitido o funcionamento a partir das 18h somente como delivery (tele-entrega);

VII - bancos e instituições financeiras; (revogado)

(...)

  • § 1º Fica autorizado o funcionamento, em regime de plantão, para os seguintes estabelecimentos:

(...)

VI - que prestem serviços de borracharia e lavagens e higienização de veículos em geral;

VII - comercializem peças e prestem serviços de mecânica em veículos (oficinas mecânicas);

VIII - que comercializem peças e prestem serviços para maquinários pesados e agrícolas;

IX - que prestem serviços cartorários em todas as suas modalidades.

(....)

  • § 6º Os bancos e instituições financeiras deverão garantir aos seus clientes a compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, ficando vedado o acesso de pessoas ao interior da agência para atendimento de forma presencial, garantindo o amplo funcionamento da sala de autoatendimento, devendo observar-se:
  1. a) Disponibilizar aos clientes diariamente envelopes para depósito de dinheiro e cheques;
  2. b) Manter os caixas eletrônicos em pleno funcionamento para realização de pagamentos e saques;
  3. c) Limitar o acesso à sala de atendimento de maneira a garantir o distanciamento de 2 (dois) metros de pessoa para pessoa;
  4. d) Organizar o acesso ao autoatendimento de maneira que não hajam filas internas e externas;
  5. e) Disponibilizar funcionário(s) para orientação aos clientes no autoatendimento;
  6. f) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque dos caixas eletrônicos, especialmente , as teclas e áreas de biometria, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;
  7. g) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, vidros , maçanetas, bancadas, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;
  8. h) Disponibilizar durante o funcionamento, horário exclusivo para acesso de idosos acima de 60 (sessenta) anos ao autoatendimento.
  • § 7º O autoatendimento de bancos e instituições financeiras funcionarão das 10h às 16h.
  • § 8º As obras de construção civil ou reforma, já licenciadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, desde que executadas em área aberta, poderão ser mantidas e deverão observar as seguintes regras:
  1. Dispensar os empregados acima de 60 (sessenta) anos, sem prejuízo do salário correspondente;
  2. Disponibilizar ferramentas e equipamentos que possam ser utilizados de forma individual, evitando o compartilhamento entre os empregados;
  3. Orientar os empregados para que mantenham distanciamento de 2 (dois) metros entre um e outro;
  4. Fornecer itens para higienização na obra, como: sabão, sabonete ou detergente e água potável e corrente, e ainda álcool ou álcool em gel 70% (setenta por cento).
  • § 9º Fica vedada a entrada e desembarque de ônibus e passageiros oriundos de outros Estados na Rodoviária de Palmeira das Missões-RS.

 

    Art. 7º Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado, seja público ou privado, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente do número, suas características, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

 

    Art. 11. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como recomenda-se o que o caixão seja mantido fechado durante o funeral, para evitar contato físico com o corpo do de cujus, nos termos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.

Parágrafo único. As funerárias deverão observar as normas estabelecidas pela Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.

 

    Art. 20. Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar:

       (...)

       Parágrafo único. Fica vedada a utilização de transporte público, no âmbito do Município de Palmeira das Missões, de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 29. Os estagiários da Administração Pública Municipal Direta ficam dispensados do comparecimento a Prefeitura Municipal pelo período de vigência deste Decreto, sem prejuízo da bolsa-auxílio correspondente.

 

     Art. 37. Ficam suspensos os atendimentos presenciais pela Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, devendo os servidores realizarem suas atividades Home Office.

  • § 1º Todos os servidores municipais, a critério do Prefeito Municipal ou de Secretário Municipal, poderão ser convocados para realização de atividades nas dependências da Prefeitura Municipal, podendo neste caso, serem organizadas escalas de trabalho, visando evitar a aglomeração de servidores.
  • § 2º Este artigo não aplica-se aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Fiscais Municipais, servidores intergrantes das Comissões de Licitações Permanentes ou Especiais, Agentes de Trânsito, servidores lotados no Setor de Contabilidade e Departamento de Pessoal.
  • § 3º De acordo com a demanda, a critério do Secretário Municipal da Fazenda, poderão ser organizadas escalas de trabalho para os servidores lotados no Setor de Contabilidade.
  • § 4º Os Secretários Municipais e Chefes de Setores e Departamentos deverão organizar os trabalhos que serão realizados Home Office, assim como disponibilizar listagem dos telefones de contato dos servidores lotados em suas secretarias e setores para afixação na porta de entrada da sede da Prefeitura Municipal, ficando ainda a Assessoria de Imprensa do Município responsável pela ampla divulgação das informações.”

 

    Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, permanecendo vigentes os Decretos Executivos Municipais nº 032/2020, 035/2020, 039/2020 e 042/2020 no que não divergirem deste.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando ao prazo o disposto no art. 1º do Decreto Executivo nº 042, de 20 de março de 2020, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 22 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 045/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 22 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 22 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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