iptu2020

 

banner covid transparencia

Acesse Decreto Original - DECRETO N 046 - 2020 - PRORROGA PRAZO TRIBUTOS IPTU.pdf

 

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 046 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 045/2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica PRORROGADO, pelo período de 60 (sessenta) dias, o prazo para pagamentos de tributos municipais.

            Parágrafo único. Aos tributos que estejam em atraso, não será aplicada a incidência de juros e multas pelo período de vigência desse Decreto.

            Art. 2º O prazo para pagamento do IPTU 2020 fica prorrogado nos termos previstos no caput do art. 1º deste Decreto, garantindo-se pelo mesmo período, o desconto de 15% (quinze por cento) à vista (parcela única).

            Parágrafo único. Para os contribuintes que já optaram pelo pagamento do IPTU 2020 de forma parcelada, fica prorrogado o pagamento da segunda parcela pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento.

            Art. 3º Os demais parcelamentos, sejam administrativos ou judiciais, ficam com o prazo de pagamento prorrogado, nos termos do art. 1º deste Decreto, garantida a não incidência de juros e multas.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 23 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                               EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

                               Registre-se e Publique-se:

 

 

                              GESIEL BITENCOURT SERRA

                           Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 046/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 23 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 23 de março de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

Notícias

  • Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município 14-09-2020

    O Poder Executivo Municipal vem através da presente nota, esclarecer que o setor de Tesouraria do Município em momento algum foi fechado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e continua desempenhando suas atividades, de acordo com a legislação vigente.

    Leia mais: Nota de Esclarecimento - Setor de Tesouraria do Município

  • Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG 10-09-2020

    Foi divulgada a relação dos premiados no sorteio municipal de Palmeira das Missões da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). O sorteio foi realizado no dia 31 de agosto. Os contemplados devem retirar o prêmio no setor de ICMS, na Prefeitura, apresentando um documento de identificação em mãos.

    Leia mais: Confira os ganhadores do sorteio municipal da NFG

  • Atenção: combate à dengue em casa não pode parar 26-08-2020

    Com a chegada dos dias mais quentes, os cuidados na prevenção do Aedes aegypti devem ser intensificados. O acúmulo de água em qualquer depósito seja ela artificial ou natural são ideais para a proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e diversas outras doenças. Portanto, é preciso que toda a população esteja vigilante em relação aos possíveis criadouros.  

    Leia mais: Atenção: combate à dengue em casa não pode parar

  • Prazo para o alistamento militar obrigatório é prorrogado até 30 de setembro 20-08-2020

    Em razão da pandemia da Covid-19, jovens do sexo masculino que completam 18 anos durante o ano de 2020, tem até 30 de setembro para fazer o alistamento militar obrigatório. O alistamento pode ser feito pela internet, clique AQUI para acessar o site.

    Leia mais: Prazo para o alistamento militar obrigatório é prorrogado até 30 de setembro

  • Coronavírus: pacientes suspeitos ou positivos para Covid-19 não devem sair de casa 19-08-2020

    A Secretaria Municipal de Saúde, através da Patrulha Covid, orienta a população sobre o isolamento domiciliar obrigatório de casos suspeitos e confirmados de coronavírus.

    Leia mais: Coronavírus: pacientes suspeitos ou positivos para Covid-19 não devem sair de casa

Busca Rápida

Galeria de FOTOS

Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

Universidade Federal

Brasão UFSM

A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal