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Acesse Decreto Original - DECRETO 053-2020 CRIAÇÃO DO COE – CENTRO DE ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 053 DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COE – CENTRO DE ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 045/2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica instituído o Comitê de Orientação Emergencial - COE, com as funções de orientar o Poder Público, fornecer informações técnicas, definir estratégias de enfrentamento, prevenção e mitigação da doença pelo COVID-19, assim como sugerir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito da cidade de Palmeira das Missões.

  • § 1º Compete ainda ao COE, orientar e sugerir ao Comitê de Crise Municipal medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
  • § 2º O COE será coordenado pela Enfermeira Priscila Rodrigues, servidora pública municipal.
  • § 3º O COE será composto da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da Gestão Municipal de Saúde, Priscila Oliveira Rodrigues, Enfermeira;

II - 03 (três) representantes da Atenção Básica, sendo eles: Dr. Cássio Mello (Médico), Dra. Daiane Saldanha de Ávila (Médica) e Dra. Priscila Orlandi Barth (Enfermeira);

III - 03 (três) representantes técnicos do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, sendo eles: Dr. Onazus Suzano (médico), Dra. Flávia Franciscatto (Enfermeira) e Ana Maria Massariol (Enfermeira);

IV - 02 (dois) dois representantes das áreas da Vigilância, sendo: Cristiane Moraes da Silva (Enfermeira -Vigilância Epidemiológica) e  Regina Ardenghi (Vigilância em Saúde).

  • § 4º O COE realizará reuniões para deliberações, que acontecerão todos os dias no horário das 08h ás 12h e das 13:30h ás 17:30h, no Gabinete do Prefeito, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões.

Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 26 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 053/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de  26 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 26 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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