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 Acesse Decreto Original - DECRETO 066-2020 MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE DECRETOS 042 E 060 DE 2020.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 066 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REEDITADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 060, DE 05 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 060 de 05 de abril de 2020;

                       

D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica ALTERADO o inciso II, do § 2º do art. 3º, e ACRESCENTA as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao inciso II, do §2º do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 060, de 05 de abril de 2020, que reeditou o Decreto Executivo nº 042, de 20 de março de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  surto  epidêmico  de  Coronavírus  (COVID-19), que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Fica determinado o fechamento centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de:

(...)

  • § 2º É permitido ainda, o funcionamento de estabelecimentos:

(...)

 

II - para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e “take-away”, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas no local e a entrega de mercadorias na modalidade “condicional”, sendo permitido o acesso ao interior do estabelecimento para fins de pagamento de carnês e boletos, devendo observar-se:

  1. Limitar a entrada individual para acesso ao caixa do estabelecimento;
  2. Disponibilizar funcionário para organizar o fluxo de entrada individual ao interior do estabelecimento, sendo vedada a formação de filas internas e externas, assim como qualquer aglomeração no local;
  3. Zelar para que após a realização do pagamento, o pagante seja direcionado a saída do local, evitando que permaneça no interior do estabelecimento com o objetivo de adquirir quaisquer produtos;
  4. Atender as medidas dispostas no art. 4º deste Decreto quanto à prevenção e higienização do local.

Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando ao prazo o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Executivo nº 060, de 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 13 DE ABRIL DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 066/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 13 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 13 de abril de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

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