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Acesse Decreto Original - DECRETO 083-2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PRESENCIAL DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (Covid-19).pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 083 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PRESENCIAL DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020 e nº 074 de 16 abril de 2020 e o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, por tempo indeterminado, as aulas presenciais na rede municipal de ensino, tendo em vista o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Município de Palmeira das Missões-RS, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer ações a serem adotadas por todos os profissionais da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas presenciais, observada a situação epidemiológica do município.

Art. 3º As medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação deverão observar:

I - Funcionamento das atividades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, em horário estabelecido por Decreto Executivo Municipal;

II - Os profissionais de educação que não exercem a função de docência e não estejam cumprindo sua jornada de trabalho junto à rede municipal de ensino, poderão ser realocados temporariamente em outras secretarias, setores ou departamento;

III - Realização e manutenção das atividades docentes através de materiais didáticos impressos, videoconferências, WhatsApp ou qualquer outro meio que não implique em aglomeração de pessoas;

IV - Funcionamento e manutenção dos serviços administrativos inerentes às atividades de gestão escolar;

V - Realização de formação continuada on line para professores e monitores.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE ABRIL DE 2020.

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

 CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 083/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 30 de abril de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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