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 Acesse Decreto Original - DECRETO 114-2020 REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO CONFORME DECRETOS 042-2020 E 093-2020, REEDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 114 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

 

 

REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 093, DE 12 DE MAIO DE 2020, REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020,  nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020 e nº 093 de 12 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações e Portaria SES Nº 376/2020;

 

                        D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, declarado por meio do Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, reeditado pelo Decreto Executivo Municipal nº 060, de 05 de abril de 2020, Decreto Executivo Municipal nº 074, de 16 de abril de 2020 e reiterado pelo Decreto Executivo Municipal nº 093, de 12 de maio de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus  (COVID-19).

Parágrafo único. Este decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 2º Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.

Parágrafo único. São medidas sanitárias permanentes, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, dentre outras:

I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV - a observância do distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados;

V - uso obrigatório de máscara de proteção facial, preferencialmente em tecido de algodão, sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como para acesso aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bancos, unidades lotéricas, supermercados, mercados, fruteiras, padarias, áreas de circulação, vias públicas e nos meios de transporte.

 

CAPÍTULO I

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

Art. 3º Os centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, poderão funcionar de segunda-feira à sexta-feira, das 8:30h às 12h e das 13:30h às 18h, aos sábados das  8:30h às 12h, sendo vedada a abertura aos sábados à tarde, devendo ainda observar-se as seguintes medidas:

I - Limitar o acesso ao local, atendendo os seguintes requisitos:

  1. Com área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) atendimento de forma individual;
  2. Com área de 50 m² (cinquenta metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados) até 3 (três) clientes por vez;
  3. Com área de 100m² (cem metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados) até 5 (cinco) clientes por vez;
  4. Acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 8 (oito) clientes por vez.

II - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos funcionários/colaboradores e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;

III - Adotar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza de pisos, paredes, banheiros, áreas e superfícies de toque, tais como corrimões de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, carrinhos, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, interruptores, elevadores, balanças e barreiras físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva, com álcool 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IV - Higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;

V - Higienizar os caixas eletrônicos de auto-atendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas, periodicamente;

VI - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela/portões aberta(os), contribuindo para a renovação de ar;

VII - Manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;

VIII - Colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

IX - Adotar métodos de operação que priorizem tele entrega, pegue e leve e drive-thru;

X - Realizar o controle de acesso nas portas de entrada do estabelecimento, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas durante o período de funcionamento;

XI - Estabelecer horários ou setores exclusivos de atendimento que garantam fluxo ágil para que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aquelas de grupos de risco permaneçam o mínimo tempo possível no estabelecimento;

XI - Manter a disposição e em locais estratégicos, como na entrada do estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balcões e mesas de atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento;

XII - Exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XIII - Disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) líquido ou em gel na entrada e saída do estabelecimento para higienização das mãos dos clientes e usuários;

XIV - Disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) líquido ou em gel para higienização das mãos dos funcionários/colaboradores;

XV - Disponibilizar funcionário/colaborador para organização de filas fora do estabelecimento, utilizando marcação de distanciamento de 2 (dois) metros na área externa (calçada);

XVI - Realizar higienização ambiente, conforme previsto no art. 4º deste Decreto;

XVII - Fixar recuo ou área de contenção/barreira entre os balcões de atendimento e o cliente;

XVIII - Orientar os funcionários a higienizar, sempre que possível, e previamente à entrega ao cliente, os produtos por ele adquiridos;

XIX - Realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

XX - Priorizar, sempre que possível pagamento por meio de aplicativos ou no sistema de aproximação;

XXI - Evitar atividades promocionais que possam causar aglomerações.

  • §1º Fica autorizada a abertura de provadores de roupas, devendo observar-se as seguintes medidas, nos termos da Portaria SES Nº 376/2020, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul:
  1. a) Higienizar os provadores com álcool 70% (setenta por cento) ou outro desinfetante indicado para este fim após cada uso e, caso dotado de cortina, realizar a higienização com vapor e aguardar secagem para novo uso;
  2. b) Realizar o controle de acesso aos provadores, a fim de evitar aglomerações e assegurar o distanciamento mínimo entre as pessoas e o tempo necessário à higienização;
  3. c) Disponibilizar álcool-gel 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar para higienização das mãos ao ingressar e sair dos provadores;
  4. d) Orientar os clientes a permanecer com a máscara durante a prova de roupas e acessórios;
  5. e) Proibir a prova de peças que entrem em contato com o rosto durante a prova, como camisetas e blusas;
  6. f) Higienizar as roupas após a prova ou a devolução pelo cliente, nos casos de retirada do estabelecimento para provar em casa, através de meio eficaz, como a utilização de passadeira a vapor, dispositivo de higienização ultravioleta ou assegurar período mínimo de aeração de 48 a 72 horas;
  7. g) Colocar cartazes nos provadores orientando acerca da necessidade de permanência do uso da máscara, higienização das mãos e distanciamento entre as pessoas;
  8. h) Orientar os clientes a higienizar as mãos antes e depois da prova de calçados e, após, mantê-los em local arejado, sem devolver imediatamente à caixa.
  • §2º Fica proibido que estabelecimentos que comercializem cosméticos disponibilizem mostruário aos clientes para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros), nos termos da Portaria SES Nº 376/2020, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
  • §3º Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão fixar horário exclusivo para atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
  • §4º Os supermercados, mercados, fruteiras e padarias deverão, além do disposto nos incisos do caput deste artigo, atender as seguintes medidas:

I - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos funcionários/colaboradores e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;

II - Limitar a entrada de pessoas no estabelecimento, inclusive de 1 (um) membro por família;

III - Vedar a circulação de crianças menores de 12 (anos) no estabelecimento, nos termos do §21 deste artigo;

IV - Evitar a formação de filas internas e externas, e se necessário, utilizar o sistema de distribuição de senhas para acesso ao local e marcações de distâncias de 2 (dois) metros no chão do estabelecimento em locais como caixas, açougue e padaria;

V - Instruir os clientes para que mantenham o distanciamento de 2 (dois) metros durante as compras;

VI - Disponibilizar na entrada e saída do local álcool 70% (setenta por cento) em gel ou líquido.

  • §5º Os restaurantes, lancherias e bares poderão funcionar até às 18h, sendo que após esse horário o atendimento deverá ser única e exclusivamente por delivery (tele-entrega).
  • §6º As padarias e panificadoras poderão funcionar até às 19:30h.
  • §7º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território municipal, em qualquer localização, dia e horário, observadas as medidas de que trata o art. 4º deste Decreto, ficando vedada a permanência de clientes no interior dos respectivos ambientes além do tempo necessário para a compra de alimentos e de outros produtos, sendo proibida a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, estando estes abertos ou fechados.
  • §8º Nos salões de beleza, barbearias e similares, o atendimento deverá ser individualizado por profissional prestador do serviço, com horário previamente agendado, vedada a aglomeração de pessoas em salas de espera, não se aplicando quanto ao horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo.
  • §9º As obras de construção civil ou reforma, licenciadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, desde que em área aberta, poderão ser executadas e mantidas e deverão observar as seguintes regras:
  1. Dispensar os empregados com mais de 60 (sessenta) anos, sem prejuízo do salário correspondente;
  2. Disponibilizar ferramentas e equipamentos que possam ser utilizados de forma individual, evitando o compartilhamento entre os empregados;
  3. Orientar os empregados para que mantenham distanciamento de 2 (dois) metros entre um e outro;
  4. Fornecer itens para higienização na obra, como: sabão, sabonete ou detergente e água potável e corrente, e ainda álcool ou álcool em gel 70% (setenta por cento);
  5. Fornecer máscara de proteção facial a todos os empregados da obra, bem como fiscalizar o uso.
  • §10. Fica vedada a entrada e desembarque de ônibus e passageiros oriundos de outros Estados na Rodoviária de Palmeira das Missões-RS.
  • §11. As academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar em horário normal, não se aplicando quanto ao seu horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo, devendo obedecer as seguintes medidas:

I - Limitar o acesso ao local, considerando a área comunitária para prática de exercícios, observando os seguintes requisitos:

  1. Com área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) até 01 (um) aluno por hora;
  2. Com área de 50 m² (cinquenta metros quadrados) até 100m² (cem metros) quadrados até 03 (três) alunos por hora;
  3. Com área de 100m² cem metros quadrados até 200m² (duzentos metros quadrados) até 05 (cinco) alunos por hora;
  4. De 200m² (duzentos metros quadrados) a 300m² (trezentos metros quadrados) até 10 (dez) alunos por hora;
  5. De 300 m² (trezentos metros quadrados) a 400 m² (quatrocentos metros quadrados) até 12 (doze) alunos por hora;
  6. Acima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 14 (quatorze) alunos por hora.

II - Observar ainda as seguintes medidas de higiene:

  1. Disponibilizar álcool 70 % (setenta por cento) em gel ou líquido na entrada e saída do local para higienização das mãos dos alunos;
  2. Limpeza dos aparelhos com álcool 70% (setenta por cento) líquido ou em gel ou hipoclorito a cada troca de aluno;
  3. Uso de máscara de proteção facial, preferencialmente em tecido de algodão, pelo professor/instrutor e pelo(s) aluno(s);
  4. Higienizar, preferencialmente após cada utilização, ou no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, o forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
  5. Respeitar a distância de 2 (dois) metros entre os aparelhos e equipamentos;
  6. Vedar o uso compartilhado de aparelhos e equipamentos pelos alunos antes da higienização;
  7. Instruir os alunos para que permaneçam a 2 (metros) de distância um do outro.
  • §12. Fica vedada a prática de quaisquer atividades esportivas ou aulas de cunho coletivo nas academias, centros de treinamentos, estúdios e similares, devendo a atividade ser realizada de forma individual pelo aluno, sem compartilhamento de objetos e aparelhos.
  • §13. Fica vedado funcionamento de quadras poliesportivas públicas e privadas, em áreas fechadas ou abertas, assim como as atividades esportivas ou não, de cunho coletivo, em clubes e centros de treinamento, sejam em caráter profissional ou amador.
  • §14. Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos, eventualmente existentes nos estabelecimentos citados neste artigo.
  • §15. Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, de acordo com as atividades e serviços prestados, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de tele entrega, pegue e leve e drive-thru, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.
  • §16. As agências bancárias devem adotar as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de 2 (dois) metros entre seus clientes, observando ainda as medidas de que tratam o art. 4º deste Decreto, assegurando a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado, bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
  • §17. Fica autorizado o comércio ambulante, exclusivamente para venda de produtos e gêneros alimentícios, para aqueles que já possuam alvará de autorização expedido pela Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, ficando vedada a expedição de novos alvarás, assim como para ambulantes de outros municípios, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 45 deste Decreto, estando ainda o infrator sujeito à apreensão da mercadoria.
  • §18. O horário de funcionamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos supermercados, mercados e similares, padarias, farmácias, academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, salões de beleza, barbearias e similares, restaurantes, lancherias, bares e similares, bancos e casas lotéricas.
  • §19. Fica vedado o acesso de pessoas não autorizadas ao Aeroporto (Aeroclube) de Palmeira das Missões, devendo adotar-se medidas que impeçam o ingresso e a permanência no local.
  • §20. Fica vedada a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em domingos e feriados, sendo permitida a abertura daqueles que comercializem gêneros alimentícios.
  • §21. Fica vedada a circulação de crianças menores de 12 (doze) anos em centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza, supermercados, mercados, fruteiras e farmácias, salvo para fazer uso de medicação ou receber atendimento.

 

Seção I

Das medidas sanitárias permanentes nos estabelecimentos,

comércios e prestadores de serviços

Art. 4º São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

I - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;

II - Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas, maçanetas, portas, elevadores, trincos de portas de acesso de pessoas, carinhos, mesas, bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

III - Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IV - Manter a disposição, em locais estratégicos na entrada do estabelecimento e em local de fácil acesso, nos corredores, balcões, portas de elevadores e mesas de atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local, que deverão higienizar as mãos na entrada e saída do estabelecimento;

V - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos), e manter pelo menos uma janela/portões aberta(os), contribuindo para a renovação do ar; 

VI - Orientar para que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;

VII - Realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrines de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

VIII - Exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IX - Adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, para fins de evitar a transmissão do COVID-19;

X - Limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;

XI - Caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador o mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 (dois) metros;

XII - Providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização de filas para que seja mantida a distancia de 2 (dois) metros entre cada pessoa;

XIII - Manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;

XIV - Orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores devem intensificar a higienização das mãos, especialmente, depois do atendimento de cada cliente e após o uso do banheiro e entrar em contato com superfícies de uso comum;

XV - Higienizar as máquinas de pagamento com cartão com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XVI - Higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XVII - Colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso obrigatório de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

XVIII - Orientar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço;

XIX - Os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) de sua capacidade de uso, fazendo utilização de cronograma de utilização do local, para fins de evitar aglomeração e manutenção da distância de 2 (dois) metros;

XX - Prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete líquido e papel toalha;

XXI - Comunicar imediatamente às autoridades de saúde locais, quando identificar ou souber de qualquer pessoa no estabelecimento tenha apresentado sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médicas e determinando o afastamento do trabalho pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme orientação médica;

XXII - Manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

XXIII - Adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

XXIV - Diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2 (dois) metros;

XXV - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

XXVI - Determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;

XVII - A lotação dos estabelecimentos comerciais e de serviços não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para os casos em que este decreto não preveja forma diferente.

Parágrafo único. A fiscalização dos estabelecimentos que estão em funcionamento ficará a cargo das equipes de fiscalização do Município de Palmeira das Missões.

Seção II

Das medidas sanitárias permanentes nos Restaurantes e Lancherias

Art. 5º Os estabelecimentos restaurantes, lanchonetes e similares, deverão adotar as seguintes medidas cumulativas:

I - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;

II - Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

III - Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

IV - Higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

V - Manter a disposição, na entrada, saída e em outros pontos estratégicos do estabelecimento, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

VI - Determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;

VII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VIII - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

IX - Manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

X - Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 (dois metros) lineares entre os consumidores;

XI - Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa.

  • §1º Os buffets em restaurantes e similares deverão funcionar sem autosserviço, observadas as seguintes medidas:

I - Os restaurantes ou similares que forneçam serviço de buffet deverão disponibilizar funcionário/colaborar para servir os clientes;

II - O cliente poderá escolher os alimentos disponíveis no buffet, sendo vedado servi-los ou tocar os instrumentos que o compõe (talheres e cubas), o que deverá ser feito exclusivamente pelo funcionário/colaborador;

III - O estabelecimento deverá organizar e dispor o buffet de modo a manter distância segura entre o cliente e os alimentos;

IV - É obrigatório do uso de máscara de proteção facial por todos funcionários/colaboradores, nos termos do inciso V do art. 2º do Decreto nº 093, de 12 de maio de 2020;

V - É obrigatório o uso de máscara de proteção facial pelos clientes, nos termos do inciso V do art. 2º do Decreto nº 093, de 12 de maio de 2020, podendo retirá-la somente para realizar a refeição;

VI - O estabelecimento deverá fazer marcações no solo com distanciamento de 2 (dois) metros no local de acesso ao buffet, evitando a aglomeração de pessoas na fila;

VII - Todas as medidas dispostas nos incisos do caput deste artigo.

  • §2º É permitido o atendimento através de “prato feito”, “à la carte” e marmitas nos restaurantes e similares, respeitando o exposto no §5º do art. 3º deste Decreto.
  • §3º A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas.

 

 

 

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO E PRIVADOS

Seção I

Dos Eventos

Art. 6º Fica vedado todo e qualquer evento realizado em local fechado, seja público ou privado, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente do número, suas características, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

Art. 7º Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto, independentemente do número de pessoas, sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.

Art. 8º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública.

Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma a não gerarem a aglomeração de mais de 1 (uma) pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados).

Art. 9º. Fica vedada aglomeração de pessoas em salões de festas e demais áreas afins de condomínios.

Seção II

Dos Velórios

Art. 10. Para a realização de velórios no âmbito do Município de Palmeira das Missões deverá observar-se:

I - Para mortes confirmadas ou suspeitas de COVID-19 (Novo Coronavírus), inclusive, as mortes que tenham como causa a Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, as normas estabelecidas pela Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.

II - Para mortes por outras causas:

  1. Os velórios deverão ser realizados somente em estabelecimentos funerários (funerárias), devidamente autorizados pelo Município, ficando o acesso de pessoas limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, recomendando-se que o caixão seja mantido fechado durante o funeral, para fins de evitar contato físico com o corpo do falecido, nos termos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;
  2. Se realizado durante o dia, até às 18h, o velório poderá ter duração de no máximo 5 (cinco) horas;
  3. Se iniciar após as 18h, o velório poderá ter duração de no máximo 3 (três) horas, podendo ter continuidade por mais 2 (duas) horas no dia seguinte, facultada a permanência de 03 (três) familiares durante a madrugada;
  4. Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos funcionários/colaboradores e exigir a sua utilização para ingresso e permanência no interior do recinto por terceiros;
  5. O estabelecimento funerário deverá:

I - Dispor na entrada, saída e em outros pontos do ambiente, álcool líquido ou em gel 70% (setenta por cento);

II - Evitar aglomerações de pessoas;

III - Recomendar, por meio de cartazes, que sejam evitados cumprimentos no local;

IV - Recomendar, por meio de cartazes, a prática da etiqueta respiratória;

V - Evitar que pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, doentes crônicos e pessoas do grupo de risco do COVID-19 acessem e permaneçam no local;

VI - Realizar contato com a Vigilância em Saúde, para comunicar sobre a realização do velório, bem como o horário de realização, observado o acima exposto quanto ao tempo de duração.

 

 

Seção III

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 11. As igrejas e templos religiosos poderão realizar cultos, missas e celebrações observando:

I - A lotação não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, considerado nesse percentual as pessoas sentadas ou em pé;

II - Limitação da realização da missa, culto ou celebração religiosa a 2 (duas) vezes por semana, em dias alternados, com duração máxima de 02 (duas) horas;

III - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos celebrantes (padres, pastores e entre outros) e exigir a sua utilização por para ingresso e permanência de terceiros no interior do recinto;

IV - Vedar cumprimentos e contatos físicos entre os presentes;

V - Vedar a entrada de menores de 12 (doze) anos e pessoas do grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos);

VI - Disponibilizar álcool 70 % (setenta por cento) em gel ou líquido na entrada e saída do local para higienização das mãos;

VII - Higienizar, antes do início e ao final das atividades, os pisos, as paredes, o forro e os banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

VIII - Respeitar a distância de 2 (dois) metros entre os presentes na missa, culto ou celebração religiosa;

IX - Instruir os presentes quanto ao cumprimento da etiqueta respiratória (cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar);

  • §1º O representante ou responsável deverá elaborar cronograma com dia e hora da realização do culto, missa ou celebração religiosa e entregar junto à Vigilância em Saúde do Munícipio de Palmeira das Missões-RS, assim como afixar na porta do local onde será realizado.
  • §2º Fica vedada a eucaristia, santa ceia ou sagrada comunhão durante a realização da missa, culto ou celebração religiosa.

CAPÍTULO III

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 12. O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte coletivo urbano, o transporte privado, transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, bem como:

I - Higienizar superfícies de contato (direção, bancos, maçanetas, painel de controle, portas, catraca, corrimão, barras de apoio, etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte individual e diariamente no coletivo;

II - Manter a disposição, se possível, na entrada e saída do veículo, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local.

  • §1º Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas.
  • §2º No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar condicionado higienizado.

Art. 13. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19.

Art. 14. Fica recomendado aos usuários de todos as modalidades de transporte remunerado de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I - Higienizar as mãos antes e após a realização de viagens nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II - Evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III - Proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

IV - Utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica ou “vale transporte” (ônibus) e cartões de crédito e débito (táxi) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie;

V - Utilização de máscaras de proteção facial pelos motoristas e colaboradores do transporte;

VI - Determinar a utilização de máscara de proteção facial pelos usuários, para ingresso e permanência no interior do veículo;

 

Seção I

Do Transporte Coletivo Urbano

Art. 15. Os veículos do transporte coletivo urbano deverão, obrigatoriamente, adotar as seguintes medidas:

I - Uso obrigatório de máscara de proteção facial por usuários, motoristas e colaboradores do transporte coletivo urbano;

I - Circulação dos veículos com as janelas e alçapões de teto abertos;

II - Utilização preferencial, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, dos veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

III - Instrução e orientação de seus motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade:

  1. da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem as mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem como álcool em gel 70% (setenta por cento) e a observância da etiqueta respiratória;
  2. Da manutenção da limpeza do veículos, e
  3. Do modo correto de relacionamento com os usuários no período de calamidade de saúde pública decorrente do COVID-19;
  4. Uso de máscara de proteção facial.

IV - Realização de limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a garagem, com utilização de produtos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que impeçam a propagação do vírus, como álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

V - Realização de manutenção e limpeza dos equipamentos de proteção e de ar renovável dos veículos, com a substituição dos respectivos filtros;

VI - Orientação dos usuários, mediante a divulgação de informativos na parte interna dos veículos, abordando a etiqueta respiratória, e na parte externa, abordando instruções gerais sobre condutas certas e erradas para reduzir o contágio do COVID- 19.

Art. 16. Fica recomendado à concessionária do transporte coletivo por ônibus do Município:

I - A realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, a ser realizada sempre que possível e, no mínimo, ao término de cada viagem;

II - A retirada, da escala de trabalho, dos motoristas, cobradores e fiscais que se encontrem inseridos nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde, tais como:

  1. Maiores de 60 (sessenta) anos de idade;
  2. Doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.;

III – A disponibilização, na entrada e saída do veículo, de dispensadores de álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos usuários.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da tabela horária no transporte coletivo por ônibus, o órgão de fiscalização do Município observará tolerância temporal, na hipótese de limpeza efetivamente comprovada pelas transportadoras, nos termos do inciso I deste artigo.

Art. 17. Fica autorizado e recomendado à concessionária de transporte coletivo por ônibus a realização de viagens somente com passageiro sentados nos veículos.

Art. 18. Fica recomendado aos usuários inseridos nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde, assim entendidos aqueles referidos nas alíneas do inciso II do art. 17 deste Decreto, que organizem seus horários de deslocamento de forma a evitar a utilização do transporte coletivo por ônibus nos horários considerados de maior concentração de pessoas.

Seção II

Do Transporte Individual Público ou Privado

Art. 19. São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, por todos os operadores do sistema de mobilidade, concessionários ou permissionários do transporte coletivo, bem como por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

I - A obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

II - Realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

III - Realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;

IV - Realizar limpeza rápida com álcool líquido 70% (setenta por cento) dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

V - Disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel 70% (setenta por cento);

VI - Manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

VII - Manter higienizado o sistema de ar-condicionado;

VIII - Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

IX - Utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

 X - Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel 70% (setenta por cento), da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XI - Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XII - Observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

XIII - Observar as regras, em especial, quanto à lotação máxima do veículo.

Art. 20. Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendada pelos órgãos de saúde, em especial:

I - Higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II - Evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III - Proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades;

IV - Utilizar preferencialmente o sistema de bilhetagem (ônibus e lotação) e cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

Seção III

Do Transporte Escolar

Art. 21. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 22. Os órgãos e repartições públicas ou os locais privados com fluxo pessoas de forma simultânea, independentemente do número, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I - Disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e

II - Disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

Art. 23. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

  • §1º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento.
  • §2º Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo.

Art. 24. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 25. Consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros, observadas as normas específicas;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de "call center";

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

  1. a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
  2. b) as respectivas obras de engenharia;

XI - iluminação pública;

 XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

 XIX - vigilância agropecuária;

XX - controle e fiscalização de tráfego;

 XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no §16 do art. 3º deste Decreto;

XXII - serviços postais;

 XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

 XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

 XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXX - mercado de capitais e de seguros;

XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; XXXII - atividades médico-periciais;

XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

 XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;

XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

  • §1º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o caput deste artigo:

I - Atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II - Atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III - Atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV - Atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

V - Atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

  • §2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
  • §3º Fica autorizado o funcionamento dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.

Art. 26. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta poderão avaliar outras possibilidades de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

Art. 27. O horário de funcionamento do serviço público municipalserá:

I - Das 8h às 12h atendimento presencial no Centro Administrativo, demais secretarias e setores/departamentos municipais não listados nas exceções, e das 14h às 17h em regime de trabalho remoto (home officce);

II - Das 7h às 13h, de forma ininterrupta, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Atividades Públicas Essenciais, Secretaria Municipal de Obras e Agricultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;

III - Das 9h às 12h e das 14h às 16h para o Setor de Licitações e Compras, Tesouraria e Setor de Contabilidade.

  • §1º O disposto nos incisos I deste artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Agentes de Trânsito e Fiscalização Municipal, que funcionarão em horário normal.
  • §2ºOs servidores municipais poderão ser convocados pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal, para desempenho de suas atividades nas dependências da Prefeitura Municipal, no horário estipulado para trabalho remoto (home officce).
  • §3º Os servidores que desempenham suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação, cumprirão o horário estabelecido no inciso I deste artigo, com exceção dos professores, que desempenharão as atividades somente em regime de home officce, observado o disposto no Decreto Executivo Municipal nº 083, de 30 de abril de 2020, devendo comparecer para atividades presenciais quando convocados pela Secretária Municipal de Educação.
  • §4º As secretarias, setores e departamentos municipais deverão afixar nas portas de acesso, o telefone de contato de todos os servidores que estejam em trabalho remoto (home office).
  • §5º Os servidores profissionais de saúde lotados no Centro de Acolhimento e no Centro de Triagem do COVID-19 (Novo Coronavírus) realizarão as atividades em turnos de 6 (seis) horas ininterruptos por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
  • §6º O disposto do §5º não se aplica aos servidores profissionais de saúde lotados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmeira das Missões -RS e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 28. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I - Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto para os servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II - Gestantes, exceto para as servidoras vinculadas aos serviços essenciais de saúde pública;

III - Doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, devendo estes apresentar atestado médico que justifique a necessidade de afastamento, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública.

Parágrafo único. Os servidores que façam parte do grupo descrito no inciso III deste artigo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, serão afastados de atividades que impliquem em atendimentos diretos e presenciais a pacientes, e realocados em outros setores para realização de tarefas, inclusive, para atendimentos por meio de telefone.

Art. 29. Os estagiários da Administração Pública Municipal deverão comparecer a Prefeitura Municipal para desempenho de suas atividades no mesmo horário de funcionamento das secretarias, setores e departamento onde estão lotados, observada a carga horária prevista no termo de estágio.

Art. 30. Para fins de evitar contaminação pelo COVID-19 (novo CoronaVírus), os servidores municipais estão dispensados  da utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo o controle ser realizado de forma manual por planilhas.

Art. 31. Ficam suspensas as atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como a participação de servidores e empregados públicos em eventos ou em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais.

Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 32. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância, ou no máximo, com a presença de até 20 (vinte) pessoas, observado o distanciamento de 2 (dois) metros entre os participantes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo, as sessões, audiências e reuniões de trabalho das comissões de licitações do Município de Palmeira das Missões, sejam permanentes ou temporárias, devendo observar-se o local da realização do certame (portas abertas, local amplo e arejado) e o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os participantes, limitada à participação de 1 (um) representante por licitação, visando evitar a aglomeração de pessoas e a propagação do COVID-19.”

Art. 33. O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão convocar servidores ou empregados para o trabalho em caráter extraordinário, cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, bem como realocar servidores para cumprimento de atividades em outras secretarias, setores ou departamentos.

 

Seção I

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 34. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 35. Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio já concedidas aos servidores com atuação nas áreas da Saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores ou empregados:

I - Gestantes; e

II - Doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, devendo estes apresentar atestado médico que justifique a necessidade de afastamento;

III - Agentes de Endemias, conforme avaliação da chefia da Vigilância em Saúde e do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo:

I - Protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS;

II - Níveis de resposta;

III - Estrutura de comando das ações no Município;

IV - Mapeamento da rede SUS, com:

  1. Definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
  2. Levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes;
  3. Identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar.

Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

  • §1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.
  • §2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela população.

Art. 38. É obrigatório de uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes e profissionais de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público, conforme Protocolo do Ministério da Saúde e da ANVISA.

Art. 39. Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

Seção II

Do Atendimento ao Público

 Art. 40. Os atendimentos pela Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, devendo obedecer as regras estabelecidas neste artigo.

  • §1º Para atendimento ao público, obrigatoriamente, todos os servidores municipais deverão fazer o uso de máscara facial, preferencialmente em tecido de algodão.
  • §2º As secretarias, setores e departamentos deverão organizar suas atividades de modo que não impliquem em aglomeração de pessoas no saguão do Centro Administrativo e no interior das salas de espera das secretarias, setores e departamentos, podendo utilizar-se do sistema de senhas de atendimento.
  • §3º Os secretários municipais e chefes de setores e departamentos deverão fiscalizar o uso de máscaras pelos servidores, evitando assim a propagação do COVID-19.
  • §4º Os secretários municipais e chefes de setores e departamentos deverão orientar os contribuintes ou pessoas que busquem o serviço público municipal ao uso obrigatório de máscara de proteção facial, nos termos do inciso V do parágrafo único do art. 2º deste Decreto.

Seção III

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias

Art. 41. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.

Seção IV

Dos Aposentados e Pensionistas

Art. 42. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os casos em que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Departamento de Pessoal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Fica autorizada a aquisição de bens, insumos, materiais ou outros itens e produtos necessários, de forma emergencial, dispensada a licitação, para atender o combate à disseminação do COVID-19 (novo Coronavírus).

Art. 44. Fica autorizada a contratação emergencial e a nomeação de profissionais necessários para atendimento das atividades de prevenção da transmissão e combate ao COVID-19 (novo Coronavírus).

Art. 45. O não cumprimento das medidas impostas por este Decreto acarretará nas penalidades de:

I - Multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento às normas previstas neste Decreto;

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reiteração de descumprimento das medidas previstas neste Decreto;

III - Interdição total ou parcial da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, conforme legislação municipal;

IV - Multa de R$ 100,00 (cem reais) para descumprimento do previsto no inciso V do art. 2º deste Decreto;

V - Demais penalidades previstas no art. 48 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 46. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 08 DE JUNHO DE 2020.

 

 

 EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

 CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 114/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 08 de junho de 2020.

Palmeira das Missões, 08 de junho de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração


 

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