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Acesse Decreto Original - DECRETO 115-2020 AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO NO FERIADO E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO.pdf

  

DECRETO EXECUTIVO Nº 115 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2020 E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020 e nº 114 de 08 de junho de 2020,

 

 

                        D E C R E T A:

 

 

Art. 1 º Fica autorizada, em caráter excepcional, em virtude da comemoração do Dia dos Namorados, a abertura dos estabelecimentos comerciais no dia 11 de junho de 2020, no horário estabelecido no caput do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 114/2020.

  • §1º Em virtude da autorização para abertura no dia 11 de junho de 2020, fica vedado o funcionamento do comércio no dia 15 de junho de 2020 (segunda-feira).
  • §2º Aos demais estabelecimentos, aplica-se o disposto no §20 do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 114/2020.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais citados no art. 1º deverão observar todas as medidas previstas no caput do art. 3º e no art. 4º do Decreto Executivo nº 114, de 08 de junho de 2020.

Art. 3º Fica decretado ponto facultativo no serviço público municipal no dia 12 de junho de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e Fiscalização Municipal, que funcionarão em horário normal.

Art. 4º O não cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto sujeitam o estabelecimento e os responsáveis às penalidades impostas no art. 45 do Decreto Municipal nº 114/2020.

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 114/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 08 DE JUNHO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

,

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 115/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 08 de junho de 2020.

Palmeira das Missões, 08 de junho de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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