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DECRETO EXECUTIVO Nº 117 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

                            O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

                      CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do COVID-19 (novo Coronavírus);

                            CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública, decretado no Município de Palmeira das Missões, em razão da Pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

                            CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações e a circulação de pessoas;

                            E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020 e nº 114 de 08 de junho de 2020,

 

                            D E C R E T A:

 

                            Art. 1 º Fica instituído o ponto facultativo no serviço público municipal no dia 12 de junho de 2020.

                           Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde, Setor de Fiscalização Municipal, Agentes de Trânsito e Guarda Municipal, que funcionarão em horário normal.

                           Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 09 DE JUNHO DE 2020.

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

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