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 Acesse Decreto Original - DECRETO 137-2020 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGÃOS, ENTIDADES E MEMBROS DO COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 137 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGÃOS, ENTIDADES E MEMBROS DO COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, INSTITUÍDO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 054 DE 26 DE MARÇO DE 2020, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 114, DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020, nº 075 de 20 de abril de 2020, nº 079 de 24 de abril de 2020, nº 093 de 12 de maio de 2020 e nº 114 de 08 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º O Comitê de Crise Municipal, instituído pelo Decreto Executivo Municipal nº 054, de 26 de março de 2020, terá as seguintes atribuições e objetivos:

I - monitorar os riscos, diante do enfrentamento da Pandemia pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

II - reduzir os impactos à população atingida pelo COVID-19 no âmbito do Município de Palmeira das Missões-RS;

III - deliberar e decidir quanto às sugestões propostas pelo COE – Centro de Orientação Emergencial;

IV - tomar providências no que tange à adoção de medidas administrativas para atender as demandas aprovadas, para fins de combate e enfrentamento da Pandemia de COVID-19;

V - estabelecer, gerenciar e organizar medidas e ações de proteção à população vulneráveis;

VI - dar suporte às emergências apresentadas, visando o pleno restabelecimento da normalidade;

VII - sugerir medidas para normatização de providências através de leis, decretos e demais normativas municipais, com a finalidade de combate à Pandemia de COVID-19.

  • §1º As pautas do Comitê de Crise Municipal serão deliberadas por seus membros, em consonância com o(s) Decretos Municipais expedidos em relação ao enfrentamento da Pandemia de COVID-19, assim como as demais normas, com a finalidade de organizar, com a maior brevidade possível, as ações necessárias.
  • §2º O Comitê de Crise Municipal será formado por membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Instituições Públicas e Privadas e Sociedade Civil Organizada.

Art. 2º O Comitê de Crise Municipal será formado pelos seguintes órgãos, entidades e membros, nos termos do art. 1º:

I - Prefeito Municipal;

II - Vice-Prefeito;

III - Câmara Municipal de Vereadores;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Assessoria Jurídica do Gabinete;

VI - COE Municipal – Membros designados pelo Decreto Executivo Municipal nº 053, de 26 de março de 2020;

VII - 15ª Coordenadoria Regional de Saúde;

VIII - Hospital de Caridade de Palmeira das Missões;

IX - CEREST MACRONORTE Palmeira das Missões ;

X - AFM - Associação dos Funcionários Municipais de Palmeira das Missões;

XI - SIMPAM - Sindicato dos Municipários de Palmeira das Missões;

XII - Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões ;

XIII - Defensoria Pública de Palmeira das Missões;

XIV - Delegacia de Polícia Civil de Palmeira das Missões;

XV - 39º Batalhão da Brigada Militar;

XVI - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Palmeira das Missões;

XVII - CPERGS Palmeira das Missões;

XVIII - Associação dos Contadores de Palmeira das Missões;

XIX - Universidade Federal de Santa Maria - Campus Palmeira das Missões;

XX - Conselho Municipal de Saúde;

XXI - ACAIP - Associação Comercial Agro-Industrial e Serviços de Palmeira das Missões;

XXII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmeira das Missões;

XXIII – Sindilojas Palmeira das Missões;

XXIV - 20ª Coordenaria Regional de Educação;

XXV - Sindicato Rural de Palmeira das Missões;

XXVI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeira das Missões.

Art. 3ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

       Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE JUNHO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 137/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de junho de 2020.

Palmeira das Missões, 30 de junho de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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