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Regimento Interno

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DELIBERAÇÃO N.º  .001/2018 – SMASH/CMDCA

 

Dispõe sobre alterações no regimento interno do COMDICA-Palmeira das Missões. 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições.

TÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

DA NATUREZA:

Art. 1 - O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE PALMEIRA DAS MISSÒES, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n. º 1.773, de 01 de abril de 1991, que foi alterada pela Lei Municipal n. º 5.176, de 28 de março de 2018.

DAS FINALIDADES:

Art. 2 - O Conselho  é órgão normativo, deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à criança e do adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, e tem por finalidade assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à liberdade, ao respeito da sociedade e à convivência familiar e comunitária.

DAS COMPETÊNCIAS:

Art. 3 - Compete ao Conselho: 

I- Deliberar e controlar as políticas públicas municipais que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das Entidades da Sociedade Civil e dos órgãos do Poder Público;

II- Coordenar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal no 4.777/2015, que cria o Conselho Tutelar;

III-Acompanhar e monitorar a atuação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares;

IV- Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e todas as ações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada do Município voltadas para a criança e o adolescente e, com esse fim, manter permanente articulação com outros poderes;

V-Impedir as ações que contrariem os princípios básicos da cidadania, do atendimento integral e da defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI- Encaminhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, abandono, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;

VII-Proceder ao registro das entidades não governamentais e à inscrição dos programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

VIII- Identificar, divulgar e integrar as ações voltadas para o atendimento da criança e do adolescente e para a defesa de seus direitos, com vistas à articulação e compatibilização de planos, programas e projetos;

X- Elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal no 8.069/1990;

XI- Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII- Informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da criança e do adolescente;

XIII- Organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho;

XIV- Promover a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XV- Propor e participar de reuniões técnicas, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;

XVI- Estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos, conforme calendário anual estabelecido pelo CMDCA;

XVII-  A acompanhar a frequência dos Conselheiros, através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do Conselho;

XVIII- Deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus objetivos, com a comunidade e com as autoridades constituídas, ou por solicitação de terceiros, bem como realizar reuniões periódicas com a comunidade e com as autoridades constituídas, para discussão do Plano de Trabalho e do Balanço das Atividades e dos Investimentos;

XIX- E todas e demais competências atribuídas pela Lei Municipal n.º 1.773/1991, modificada pela Lei Municipal n.º 5.176/2018.

 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO:

Art. 4 - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é constituído de forma colegiada e paritária, por 14 membros, a saber:

I- Sete representantes do Poder Público, indicado pelo Prefeito Municipal, a saber:

  • 01 representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Educação
  • 01 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Administração
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Cultura
  • 01 representante da secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

II- Sete membros representantes da comunidade, indicados pelas seguintes entidades a saber:

  • 01 representante indicado pelo segmento das entidades religiosas;
  • 01representante indicado por clubes de serviços, associações comunitárias ou representativas;
  • 01 representante do segmento das universidades com Campus, Posto ou Polo, em Palmeira das Missões-RS;
  • 01 representante dos Conselhos Escolares do Município;
  • 01 representantes das entidades de abrigamentos e/ou aplicação de medidas socioeducativas;
  • 01 representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subsecção de Palmeira das Missões- RS;
  • 01 representante do segmento das Organizações Não-Governamentais, ligadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Art. 5 - Pelas atividades exercidas, os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante prestado a sociedade.

  • § 1º Os Conselheiros representantes das secretarias municipais, serão indicados pelo Secretário Municipal, dentre pessoas lotadas na respectiva secretaria, e terão poder de decisão no âmbito nas atividades de Conselheiros, e serão nomeados pelo Prefeito, até 30(trinta) dias após a sua indicação, quando também tomarão posse e entrarão no exercício do Cargo de Conselheiro.
  • § 2º Durante o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizado a cada 02 (dois) anos, convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, mediante edital publicado no lugar de costume do Centro Administrativo do Município de Palmeira das Missões - RS e em pelo menos um Órgão local da imprensa escrita:

I - Será definido o tema para o fórum seguinte;

II - Cada segmento elegerá e indicará o titular e respectivo suplente, para compor os representantes das entidades não-governamentais no Fórum.

  • § 3º A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
  • § 4º Os conselheiros e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos sendo admitida a sua recondução.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6 - Para desenvolvimento de suas atividades, o CONSELHO manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações funcionários públicos municipais dos serviços auxiliares designados pela Administração Municipal. Será constituído pela Mesa Diretora, Assembleia, Secretaria Executiva, Comissões Temáticas e Corregedoria dos Conselhos Tutelares, podendo, ainda, constituir-se Grupos de Trabalho.

DA MESA DIRETORA

 

Art. 7 - A Mesa Diretora do CONSELHO será constituída por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Primeiro-secretário, 01 (um) segundo-secretário e (um) Tesoureiro. A Mesa Diretora ampliada será constituída de todos os membros do Conselho.

  • § 1º - Em caso de impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente ou por outro membro da Mesa Diretora.
  • § 2º – Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a Assembleia elegerá um de seus Conselheiros para completar o mandato, garantindo a paridade. 

Art. 8 - O mandato dos membros da Mesa Diretora e dos Conselheiros será de 02 (dois) anos sendo admitida a sua recondução.

Art. 9 - Compete à Mesa Diretora:

I- Convocar as reuniões, designando data, local e horário, e convidando os Conselheiros a participarem, quando necessário;

II- Organizar as Assembleias Públicas do CONSELHO com a comunidade e com as autoridades constituídas;

III- Representar o CONSELHO oficialmente, delegando funções, quando necessário;

IV- Encaminhar as decisões do CONSELHO;

V- Tomar decisões de urgência ”ad referendum" do CONSELHO;

VI- Definir a pauta para as Assembleias do CONSELHO;

VII- Elaborar o Plano Anual de Atividades/Planejamento Estratégico, realizado como produto do trabalho das Comissões e grupos de trabalho.

 

DA ASSEMBLÉIA

 

Art. 10 – Para deliberações e instalações das Assembleias exigir-se-á a presença da maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros em 1ª convocação. Após tolerância de 15 (quinze) minutos, caso não haja o quórum previsto, haverá 2ª convocação e a Assembleia iniciará com o número de Conselheiros presentes.

  • §1º - Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno, manter-se-á o quórum mínimo de 2/3 dos seus membros.
  • §2º- Os casos omissos e não previstos nesse Regimento Interno serão apresentados em Assembleia e decididos por maioria absoluta (50% +1) dos Conselheiros.
  • §3º- A Assembleia é instância máxima de deliberação do CONSELHO, composta por todos os seus membros, que reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria simples de seus membros efetivos, em primeira chamada, ou com o Conselheiros Presentes, quinze minutos depois, em 2ª chamada.
  • §4- Os presentes assinarão o livro ou lista de presença.

Art. 11 - As Assembleias extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante solicitação de no mínimo 2/3 dos membros do CONSELHO, ou por convocação de sua Mesa Diretora, num prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, podendo ser deliberados somente os assuntos que a motivaram, observando-se o “quórum” estipulado no artigo anterior.

Art. 12 – As Assembleias serão convocadas através de envio de mala direta ou correio eletrônico, que deverão conter data, horário e local de sua realização. 

Art. 13 - Será iniciada a Assembleia pela apreciação e aprovação da ata da Assembleia anterior, previamente encaminhada aos conselheiros que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do Conselho. 

Art. 14 – As matérias que dependem de votação deverão constar da pauta da Assembleia.

 Art. 15 - Qualquer matéria a ser aprovada deverá contar com o voto de todos os conselheiros, em caso de empate cabe ao Presidente o voto de desempate.

Art. 16 - É livre a participação dos suplentes em todas as Assembleias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do titular.

Parágrafo único - Na ausência do Conselheiro titular às Assembleias ordinárias ou extraordinárias do CONSELHO, far-se-á obrigatória a presença do suplente, que deliberará sobre os assuntos em pauta.

Art. 17 - Será considerado motivo de substituição de um conselheiro:

  • §1º O seu não comparecimento, sem justificativa por escrito, às Assembleias ordinárias, ou reuniões de Comissão e Mesa Diretora, totalizando 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) faltas alternadas no ano, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular e as entidades que representa será notificada para indicação de um novo suplente que cumprira o restante do mandato e assim sucessivamente.
  1. I. No caso de persistência a ausência e substituição de conselheiros das mesmas entidades, será convocada reunião extraordinária do segmento ao qual pertencem as mesmas para eleição de novo suplente.

II- É de responsabilidade do Conselheiro titular a comunicação ao seu suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho. 

Art. 19 - Todo e qualquer óbice ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro será examinado pela Mesa Diretora, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado e sendo decisão aprovada por maioria absoluta.

 

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Art. 20 - As Comissões Temáticas serão paritárias, integradas, no mínimo, por 4 (quatro) membros e terão por finalidade subsidiar o Conselho formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.

  • § 1º- todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao CONSELHO para aprovação.
  • § 2º- sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo CONSELHO serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que, em prazo pré-determinado, emitirá parecer.
  • § 3º- cada Comissão Temática terá um Coordenador, que será eleito pelos membros do CONSELHO em reuniões especialmente convocadas para este fim.
  • § 4º- no processo de definição dos membros titulares das Coordenações das Comissões será observado o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990, que garante efetiva paridade entre os membros.

Art. 21 - As Comissões Temáticas são: Comissão de Políticas Públicas, Comissão de Garantia de Direitos, Comissão de Orçamento e Comissão de Comunicação, tendo por finalidade:

I- Comissão de Políticas Públicas – propor políticas de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de elaborar, sugerir e acompanhar os programas delas decorrentes.

II- Comissão de Garantia de Direitos – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do Município; encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de violação de seus direitos; acompanhar sistematicamente a atuação dos Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das Entidades.

III- Comissão de Orçamento - assessorar o Conselho na elaboração e acompanhamento do Orçamento Criança e na política de captação, aplicação e fiscalização dos recursos do FMDCA.

IV - Comissão de Comunicação - Promover, junto à opinião pública, a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o papel do Conselho, seus resultados e o FMDCA, mobilizando a sociedade para a sua indispensável participação na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.


 

DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 22 - A Corregedoria dos Conselhos Tutelares é um órgão do CONSELHO, composto por cinco membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, obedecendo o previsto na Lei Ordinária Municipal n0 4.777 de 02 de abril de 2015, cujos membros serão indicados da seguinte forma:

I- Dois (02) Procurador do Município;

II- Três (03) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por este indicado, escolhidos em votação em Assembleia do CMDCA.

O mandato dos corregedores se darão pelo período de 04 (quatro) anos, podendo serem reconduzidos por uma única vez e, por igual período.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 23 - Compete ao Presidente do CONSELHO e, no seu impedimento, ao Vice-presidente:

I - Estabelecer, junto com os demais Conselheiros, o Planejamento Estratégico, o Plano de Ação, o Plano de Aplicação e o calendário das reuniões;

II- Assinar os documentos do CONSELHO;

III- Assinar documentos específicos das Comissões, juntamente com os respectivos Coordenadores;

IV- Exercer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas pelo CONSELHO. 

Art. 24 – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos

Art. 25 - Compete ao Primeiro-secretário:

I- Supervisionar o conjunto das ações administrativas do CONSELHO;

II- Assinar, juntamente com o Segundo-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO;

III- Encaminhar, em conjunto com a Presidência, os expedientes ao Conselho, designando relator da matéria e estabelecendo prazo para parecer;

IV- Substituir, eventualmente, o Presidente e o Vice-presidente em seus impedimentos.

Art. 26 - Compete ao Segundo-secretário:

I - Supervisionar o conjunto das ações administrativas do Conselho;

II - Assinar, juntamente com o Primeiro-secretário e com quem as presidir, as atas das reuniões do CONSELHO;

III- Substituir, eventualmente, o Primeiro-secretário em seus impedimentos. 

Art. 27 - Compete aos Coordenadores das Comissões Temáticas:

I- Coordenar as atividades de suas respectivas Comissões;

II- Apresentar relatórios periódicos de suas atividades;

III- Participar das ações da Mesa Diretora.

Parágrafo único - o Coordenador de cada Comissão será eleito em fórum próprio de cada Comissão, observando-se que seja assegurada a paridade entre representantes da Sociedade Civil e do Governo.

Art. 28 – Compete à Secretaria Executiva:

I -  Operacionalizar as ações técnico-administrativas do CMDCA;

II – Lavrar as atas das reuniões do CMDCA;

III – Providenciar a publicação das deliberações do CMDCA no Diário Oficial do Município de Palmeira das missões.

 

TÍTULO V

 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 Art.29 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destina-se à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, observada a política e programas municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e terá vigência indeterminada.

Art.30 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

  • § 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo, se referem prioritariamente aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
  • § 2º Depende da deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA a autorização para aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA em outros programas que não tenham a mesma natureza daqueles os estabelecidos no § 1º deste artigo.

 Art.31 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesas, segundo as Resoluções emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA.

  • § 1º Nenhum recurso pode ser movimentado sem deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
  • § 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão gerenciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado.

 Art.32 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será constituído:

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

V - Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art.33 - O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos.

  • § 1º O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA for vinculado, deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas.
  • § 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
  • § 3º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente, que a materializar, ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
  • § 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.

Art.34 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições:

I - Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

III - Expedir resoluções fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e elaborar e publicar editais em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da Administração Pública;

IV - Publicar os projetos selecionados com base nas resoluções expedidas e nos editais antes publicados e a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

V - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos por intermédio de balancetes trimestrais, relatórios financeiro e do balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica e aplicável;

VI - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

VII - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; e,

VIII- Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante atitudes e ações de forma organizada e nos limites da Lei.

  • § 1º Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e recursos financeiro.
  • § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, poderá solicitar apoio técnico de setores específicos da Administração Municipal, para avaliação de projetos, observadas as atribuições e prerrogativas de cada Órgão e respeitados os limites da Lei.
  • § 3º Os atos, resoluções, editais, balancetes, relatórios, decisões, plano de ação e aplicação, regimento interno, bem como qualquer ato administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, deverão ter sua publicação no Sítio do Município de Palmeira das Missões - RS ou em Sítio do próprio Conselho, sem prejuízo da publicação na imprensa local.

 Art.35 - Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, chancelar projetos mediante edital específico.

  • § 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no plano de ação ou fora dele.
  • § 2º A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição ou entidade proponente para o financiamento do respectivo projeto.
  • § 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, podendo o percentual ser elevado até 10% (dez por cento), conforme o caso e o volume de recursos captados.
  • § 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá nem poderá ser superior a 2 (dois) anos.
  • § 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição ou entidade proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela, observada pelo Conselho, a prevalência do interesse público.
  • § 6º A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, caso não tenha sido captado valor suficiente, não sendo, contudo, a participação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no financiamento, desde que o interesse público o recomende.
  • § 7º O deferimento ou o indeferimento da chancela de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) meses ou 5 (cinco) sessões ordinárias, o que ocorrer primeiro, após o protocolo do requerimento da entidade perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

 Art.36 - O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, somente poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional e demais legislação aplicável.

Art.37 - As propostas dos projetos encaminhadas ao COMDICA pelo chamamento público serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada em assembleia do conselho. Em assembleia o conselho apreciara os relatórios da comissão de avaliação e serão submetidos a aprovação nos termos da Lei Federal n0 13.019/2014 e Lei Federal n0 13.204/2015.  

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 38 - O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta expressa de qualquer membro do CONSELHO, encaminhada por escrito à Mesa Diretora para inclusão em pauta.

  • § 1º- As alterações serão aprovadas por 2/3 dos membros efetivos do CONSELHO.
  • § 2º- As alterações serão aprovadas em assembleia específica para este fim.

& 3º - As alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município de Palmeira das Missões.

Art. 41 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples do CONSELHO. 

Art. 42– Revoga-se a Deliberação n0 001/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 43 – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Palmeira das Missões, 02 de agosto de 2018.

Vera de Fatima Amaral da Silva Rangel

Presidente do COMDICA- Palmeira das MissõesRS

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  • Campeonato do Funcionário tem partidas de futsal e vôlei 01-10-2018

        Teve início nesta sexta-feira (28) o Campeonato do Funcionário Público Municipal, em comemoração ao dia do Funcionário Público, que ocorre no dia 28 de outubro. Neste ano, 13 times estão disputando os jogos de futsal masculino, força livre e veterano, e voleibol misto. As partidas ocorrem no Ginásio Crispim Miranda Filho, sob a coordenação da Secretaria de Esporte e Lazer. Funcionários de várias secretarias municipais e departamentos participam do campeonato, que tem como objetivo integrar os...

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Carijo da Canção Gaúcha

Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul, o 33° Carijo da Canção Gaúcha acontece de 31 de maio a 3 de junho de 2018 no Parque de Exposições.

Universidade Federal

Brasão UFSM

A Universidade Federal está no Município desde 2006, oferece oito cursos de graduação, contando ainda com dois cursos de Pós-Graduação.

Hospital Público Regional

O Projeto HPR pretende ser referência em média e alta complexidade, com atendimentos 100% SUS em diversas especialidades.

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