REGIMENTO INTERNO DA

9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRA DAS MISSÕES

  Art. 1º - Este regimento interno da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões – CMS, tem como finalidade definir a organização dos trabalhos, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, conforme ata 05/2019.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA 9ª CMS

Art. 2º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, convocada pelo Decreto Municipal nº 017 de 18 de fevereiro de 2019, de acordo com o regimento da 16ª Conferência Nacional de Saúde, presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, têm como objetivos:

I –Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);

II –Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;

III–Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

IV–Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS;

V–Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);

VI –Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual -PPA e do Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS;

VII–Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 3º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, esta sendo realizada no dia 10 de abril de 2019 no Centro Cultural de Palmeira das Missões.

  • § 1º Será assegurada a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos – trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, conforme a Lei nº. 8.142/90 e a Resolução CNS nº. 333/2003.
  • § 2º Como resultado da 9ª Conferência Municipal de Saúde, será elaborado Relatório destacando-se, entre as diretrizes aprovadas, as que subsidiarão a Política Municipal de Saúde, assim como, destaque nas proposições de âmbito Estadual e Nacional se for o caso, com apoio da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 4º - A realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º - O documento orientador da etapa municipal terá como base o texto orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 16ª. Conferência Nacional de Saúde.

CAPÍTULO III

DO TEMA

Art. 6º - Nos termos deste regimento a 9ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “Democracia e Saúde”, com os seguintes eixos:

Eixo I- Saúde como direito;

Eixo II- Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Eixo III - Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - Os trabalhos da 9ª Conferência Municipal de Saúde serão realizados da seguinte forma:

            9:00- Credenciamento

            9:30- Formação da mesa

            9:45- Plenária de abertura;

10:00- Apresentação acerca do que é Conferência Municipal de Saúde e Controle Social pelo          Presidente   do Conselho Municipal de Saúde;

10:15- Apresentação acerca da Secretaria Municipal de Saúde pelo Secretário Municipal de Saúde

10:30 Apresentação acerca da organização do Hospital Caridade de Palmeira das Missões pelo Administrador;

10:45 Painel acerca do tema da conferência “Saúde e Democracia”;

11:45: Abertura para questionamentos e debate.

13:00- Apresentação cultural

13:20-Trabalhos de grupo para aprofundamento das discussões temáticas e elaboração das                    proposições;

15:30 – Plenária Final de deliberação de propostas e moções.

16:30 – Eleição dos delegados para Conferência Estadual de Saúde.

  • § 2o Todos presentes terão direito a vós e voto.

Art. 8º - O credenciamento obrigatório dos observadores, convidados e delegados será feito das 8h às 12h do dia 10 de abril de 2019.

  • § 1º – As informações sobre a 9ª Conferência Municipal de Saúde poderão ser obtidas com a Secretaria Municipal de Saúde e com o Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º - A mesa de trabalho que abordará os eixos temáticos da 9ª Conferência Municipal de Saúde será dirigida por um (a) coordenador (a) e composta por dois (duas) expositores (as), todos (as) indicados (as) pela Comissão Organizadora.

Art. 10º - O (a) expositor(a) em mesa redonda e/ou painel disporá de trinta (30) minutos prorrogáveis por mais cinco (5) minutos, conforme cronograma, para apresentar o tema para o qual foi convidado(a) pela Comissão Organizadora.

Art. 11º - Os debates serão iniciados após as exposições, sendo a palavra franqueada ao plenário, mediante inscrições por entrega de crachá, durante 15 minutos e, cada pessoa inscrita terá três (03) minutos para apresentar suas intervenções, prorrogáveis por mais um (01) minuto.

Art. 12º - Os trabalhos de grupo se desenvolverão em grupos temáticos com o máximo de 60 pessoas, tendo uma coordenação, com as funções de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todos os membros.

  • § 1º – No ato do credenciamento os delegados (as) já receberão o grupo que integrarão, tendo como base os eixos contidos na programação da 9ª Conferência Municipal de Saúde, não sendo permitido mudança posterior.
  • § 2º - Cada grupo contará com um (a) coordenador (a), um (a) facilitador (a) e dois (duas) relatores (as), sendo um (a) escolhido (a) pelo grupo, e outro (a) previamente designado (a) pela Comissão Organizadora, visando à organização e sistematização das propostas e conclusões dos grupos;
  • § 3º - Os grupos de trabalho deliberarão sobre o relatório consolidado da seguinte forma:

a - O relatório consolidado será lido e votado ao final do grupo de trabalho;

b - As propostas que obtiverem a maioria dos votos, em cada grupo de trabalho, e forem aprovadas farão parte do relatório final da 9ª Conferência Municipal de Saúde;

c – Na Plenária Final não serão acatadas propostas novas;

  • § 4º - O término dos trabalhos de grupos será às 15h30min do dia 10 de abril de 2019.
  • § 5º - O documento sistematizado a ser encaminhado para votação na plenária final será elaborado por uma sub-comissão de consolidação do relatório, definidas pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde;

Art. 13º - A Plenária Final terá como objetivos:

I – Discutir e aprovar o Relatório Final;

II – Discutir e aprovar moções;

III – Eleger os delegados para a etapa estadual.

Art. 14º - A apreciação e votação das propostas concernentes ao Temário Central, constantes da consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho terão os seguintes encaminhamentos:

            I – A coordenação da plenária final procederá à leitura do relatório consolidado, aprovado nos grupos de trabalho, de modo que apenas os pontos de divergência serão identificados à parte, podendo receber destaque, se necessário, para serem apreciados pela plenária final;

            II – Após a leitura geral, os pontos não anotados como destaques serão considerados aprovados por unanimidade pela plenária final e incluídos no relatório final, e, em seguida, serão chamados por ordem, um a um dos destaques para serem apreciados;

            III – Todas as propostas de alterações de texto dos destaques deverão ser apresentadas por escrito à mesa coordenadora da plenária final;

            IV –Participantes inscritos como delegados (as) poderão propor destaque e terão cada um (a), o tempo máximo de três (03) minutos para defesa do seu ponto de vista. O Coordenador da Plenária Final concederá a palavra se necessário a um membro que se apresente para defender posição contrária, tendo o mesmo tempo para defesa de sua proposta;

            V – A aprovação das propostas apresentadas será pela maioria simples dos (as) delegados (as) presentes.

            VI – As questões de ordem ou de encaminhamento serão apresentadas a coordenação da plenária final, que será concedida ou não, de acordo com sua pertinência cabendo recurso ao plenário.

            VII – Iniciado o processo de votação não será permitido questões de ordem ou encaminhamento.

Parágrafo único - A plenária final aprovará o relatório final da conferência, devendo expressar o resultado dos debates, bem como conter diretrizes municipais para adoção de políticas de saúde para o quadriênio 2019/2022 e, aprovar as moções de âmbito municipal.

Art. 15º - Encerrada a fase de apreciação do relatório final, o (a) coordenador (a) da plenária final procederá a leitura, apreciação e votação de moções.

Art. 16º - Qualquer delegado (a) da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões poderá apresentar moções, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até às 15:15h do dia 10 de abril  de 2019 para serem classificadas por área temática a fim de facilitar o andamento dos trabalhos.

Art. 17º - Cada moção deverá ser assinada por no mínimo vinte por cento (20%) dos (as) delegados (as).

  • § 1º - Para defesa da moção, um (a) dos (as) propositores (as) disporá de três (03) minutos;
  • § 2º - Será facultado a qualquer delegado (a) da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, defender pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário à moção, não cabendo modificações no texto.
  • § 3º – Após realizada uma defesa a favor e uma contra, a moção seguirá imediatamente para votação.

Art. 18º - A aprovação das moções será por maioria simples dos (as) delegados (as) presentes.

Art. 19º – Os delegados deverão se inscrever até as 13:30 h, junto a mesa de credenciamento, e a Plenária Final deverá eleger os Delegados que participarão da Conferência Estadual de Saúde, conforme o número de vagas por segmento estabelecidos pela Comissão Organizadora da etapa estadual, sendo 8 vagas, com 4 para usuários, 2 para trabalhadores e dois para gestores ou prestadores.

  • § 1º - Cada segmento elegerá seus próprios delegados para a Etapa Estadual durante a Plenária Final, antes do encerramento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, devendo ser incluídos seus nomes completos e segmento que representa no relatório final, além de informado endereço e contatos para o Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
  • § 2º - Os delegados da 9ª Conferência Municipal de Saúde devem ser moradores do município, excluindo-se população flutuante.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 20º - A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:

  • Presidente: Izaias Malheiros Costa
  • Vice-Presidente: Neli Pierine
  • Secretário Geral: Noemia Roveder
  • Secretário Adjunto: Aline Felix
  • Relator Geral: Priscila Oliveira Rodrigues
  • Relator Adjunto: Fernanda Cabral
  • Comissão de Comunicação, Informação e Divulgação: Izaias Costa Malheiros e Plínio Simas.
  • Comissão de Infra – estrutura: Plinio Simas, Neli Pierine, Zuleica Magalhães, Terezinha Piovesan e Odilon Pereira
  • Comissão de Programação (Científica): Andressa Magalhães Flores, Alessandra Florêncio, Cristiane Thais Welter  e Priscila de Oliveira Rodrigues
  • Comissão de Finanças e Orçamento: Priscila de Oliveira Rodrigues e Izaias Malheiros Costa

Parágrafo único - A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área, para integrarem às Comissões como apoiadores.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22º - O relatório aprovado pela Plenária Final será publicado no Município e divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, e enviado ao Conselho Estadual de Saúde no prazo pactuado.

Art. 23º - Serão conferidos certificados específicos aos membros participantes da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões, apenas aos participantes que obtenham no mínimo 75% de frequência de todas as atividades.

Art. 24º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões.

CAPITULO VII

RECURSOS FINANCEIROS

 Art. 25° – As despesas com a organização geral para a realização da etapa municipal da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Palmeira das Missões correrão por conta da dotação orçamentária consignada pela Secretaria Municipal de Saúde.

  • § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde arcará com almoço dos participantes vindos das comunidades rurais, para conferência no dia de Evento.
  • § 2º - As despesas com o deslocamento dos delegados eleitos para a etapa estadual serão por conta do Município.
  • § 3º - As despesas com o deslocamento, caso os delegados enviados à Etapa Estadual sejam eleito para a Etapa Nacional, serão por conta do município de Palmeira das Missões, podendo ser pactuado apoio do Governo Estadual e Federal.

Palmeira das Missões, 09 de abril de 2019.

Secretaria de Saúde

Conselho Municipal de Saúde

Prefeitura de Palmeira das Missões.

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