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Acesse Decreto Original - CODIGO DE OBRAS (314 KB)

CAPÍTULO I

 

DEFINIÇÕES:

Artigo 1º - Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições:

1 - ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte

integrante deste Código, quando com ele relacionadas;

  1. - Acréscimo ou Aumento - Ampliação de uma edificação feita durante a cons- trução ou após a conclusão da mesma;

  1. - Adega - Compartimento, geralmente subterrâneo, que por suas condições de tem-peratura, serve para guardar bebidas;

  1. - Água - Termo genérico designativo do plano ou do plano do telhado;

  1. - Alicerce - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo;

  1. - Alinhamento - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente;

  1. - Alpendre - Área coberta, saliente de edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;

  1. - Alvará - Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização

Municipal;

  1. - Andaime - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo;

pla;

  1. - Apartamento - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múlti-

  1. - Aprovação de Projeto - Ato administrativo que precede ao licenciamento da

construção (1º fase);

  1. - Área Aberta - Área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados, de no mi- nimo 1,50 m, para logradouro público;

  1. - Área Coberta Real - Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e de mais elementos construtivos;

  1. - Área Descoberta Real - Medida da superfície de quaisquer dependências des- cobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, play-ground, etc.), incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos;

  1. - Área de Acumulação - Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito e fora da área correspon- dente ao recuo obrigatório para ajardinamento;

  2. - Área Edificada - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edifi-

cação;

  1. - Área Fechada - Área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linha de divisa de lote;

  1. - Área Global da Construção - Soma das áreas de todos os pavimentos de uma

edificação;

  1. - Área Livre - Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal;

  1. - Área Principal - Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna e noturna;

  1. - Área Real do Pavimento - Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescidas das áreas cobertas, externas à projeção deste e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação;

  1. - Área Real Privativa da Unidade Autônoma - Soma das áreas cobertas e des- cobertas reais, contidas nos limites de usos exclusivo da unidade autônoma considerada, ou seja, área da superfície limitada pela linha que contorna as dependências privativas cobertas ou descobertas, da unidade autônoma, passando pelas projeções;

  1. - Área Real Privativa Global - Soma das áreas privativas de todas as unidades autônomas da edificação;

  1. - Área Secundária - Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória;

  1. - Área Útil - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;

  1. - Arquibancada - Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em filas;

  1. - Arquitetura de Interiores - Obra em interiores que implique em criação de novos espaços internos, ou de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das res- pectivas instalações;

  1. - Balanço - Avanço da edificação sobre os alinhamentos ou recuos re-

gulamentares;

  1. - Beiral ou Beirado - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes

externas;

  1. - Calçadas - Pavimentação do terreno dentro do lote;

  1. - Carta de Habitação - Documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação de edificação;

  2. - Comedor - Compartimento destinado a refeitório auxiliar;

  1. - Copa - Compartimento auxiliar da cozinha;

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