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DECRETO EXECUTIVO Nº. 029 DE 28 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, incisos IV e VI, e 98, inciso I, alínea “i”, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 1º, paragrafo único, da Lei nº 3.980 de 27 de março de 2009;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 799 de 23 de agosto de 1969 (Código de Postura Municipal).

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.476 de 20 de dezembro de 1986 (Código de Obras).

D E C R E T A:

Art. 1º Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamento de infraestrutura, vegetação e outros fins previstos em leis específicas.

Art. 2º É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer titulo, de imóveis edificados ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação localizado na zona urbana e rural do município, executar os respectivos passeios públicos obedecendo às determinações deste Decreto, na extensão da sua testada, e mantê-los sempre em perfeito estado de conservação.

§ 1º Se o proprietário não fizer o passeio público dentro do prazo estabelecido no artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 3.980 de 27 de março de 2009, a Prefeitura Municipal, direta ou indiretamente executará a obra, por sua conta, cobrando-lhe as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).

§ 2º Aplicar-se-á no que couber o § 1º deste artigo quando os passeios públicos se acharem em mau estado.

Art. 3º Todos os passeios públicos deverão apresentar resistência adequada, superfície regular, firme, estável e antiderrapante, oferecendo aos pedestres, portadores de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida plenas condições de segurança para boa circulação, mesmo quando molhados.

 

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