Procurador Geral: Jorge Adones Lopes dos Anjos
Procuradores: Luiza Göttems dos Santos, Renato Mussi e João Pedro
Menegaz Fabris
Telefone (55) 3742 6788/6352
Praça Nassib Nassif, n° 381
Horário de Atendimento: das 8h as 11h30min e das 13h30min as 17h
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
De acordo com os artigos 81, 82 e 83 da Lei Orgânica do Município, a
Advocacia Geral do Município é atividade inerente ao regime de legalidade
da administração pública, tendo como órgão central a Procuradoria Geral do
Município, diretamente vinculada ao prefeito. Compete à Procuradoria
Geral a representação judicial, e a consultoria jurídica do Município, além
de outras atribuições que lhe forem cometidas pela lei, especificamente:
propor orientação jurídica normativa para a administração municipal, direta
ou indiretamente; pronunciar-se sobre dos atos da administração municipal;
promover a unificação da orientação jurídico-administrativa do Município;
representar os interesses da administração municipal perante o Tribunal de
Contas do Estado; promover a defesa dos servidores municipais quando
processados civil ou criminalmente por atos praticados no regular exercício
de suas funções.
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