DECRETO EXECUTIVO N° 021 DE 12 DE MARÇO DE 2019.

 

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1022/77 (Código Tributário Municipal).

                        D E C R E T A :

                        Art. 1º Fica prorrogado a vigência do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Exercício de 2019, em parcela única até a data de 29.03.2019, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU.

                        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                       

                        GABINETE  DO   PREFEITO   MUNICIPAL  DE  PALMEIRA  DAS  MISSÕES, EM 12 DE MARÇO DE 2019.

 

Dados Município

FUNDAÇÃO: 06 de maio de 1874

 

POPULAÇÃO ESTIMADA 2014* 35.045

 

ÁREA*: 1.419,4 km²

 

DENSIDADE DEMOGRÁFICA* (hab/km²): 24,18

 

DISTÂNCIA DA CAPITAL: 368 km

 

PREFEITO ATUAL: Eduardo Russomano Freire

 

PIB per capita a preços correntes - 2012*: R$20.322,58

 

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL - 2010 (IDHM 2010) *: 0,737

 

RODOVIAS DE ACESSO: BR 158, RS 569, BR 468

 

DADOS IBGE

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