LEI Nº 5176 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Calendário de Assembléias Ordinárias COMDICA - 2º semestre de 2018. (341KB)
