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RESOLUÇÃO Nº 04/2019

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (COMDICA) de Palmeira das Missões/RS no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n0 5.176 de 28 de março de 2018. Aprova a data limite, para o alistamento, transferência e regularização de eleitores para Eleição do Conselho Tutelar, cuja a data será até 07 de julho de 2019. Quem não retificar a seção até esta data os habilitados votarão na seção antiga. Esta resolução será publicada no site do COMDICA, mural da Prefeitura Municipal, Secretaria da Assistência Social e um jornal. Sendo que as eleições serão em 06 de outubro de 2019.

 

 

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