Acesse Decreto Original - DECRETO N° 073 - 2019 - EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO

DECRETO N° 073 DE 07 DE JUNHO DE 2019

        

                                                     

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES (RS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet";

CONSIDERANDO, também a necessidade de transparência, publcidade e isonomia nos atos que culminam com a utilização dos bens públicos;

 

DECRETA...

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