Acesse Decreto Original - DECRETO N° 074 - 2019 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS

DECRETO N° 074 DE 07 DE JUNHO DE 2019

        

                                                     

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores ruraris pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Palmeira das Missões, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV e art. 98, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Muncípio.

 

DECRETA...

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