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Acesse Decreto Original - DECRETO 186-2019 IPTU - ISSQN

 

DECRETO EXECUTIVO N° 186 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E ESTABELECE AS DATAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU, TAXA DE SERVIÇOS DE VISTORIA DO ALVARÁ DE LICENÇA E ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1022/77 (Código Tributário Municipal).

                       

D E C R E T A :

                       

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos deverão ser pagos, no Exercício de 2020, em parcela única, ou em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, e terão seus vencimentos nas seguintes datas:

                        Pagamento à vista em parcela única: Vencimento em 09 de março de 2020, com desconto de 15% (quinze por cento).

                        Pagamento Parcelado, sendo:

                       

Primeira parcela - vencimento em 09 de março de 2020;               

                        Segunda parcela - vencimento em 09 de abril de 2020;

                        Terceira parcela - vencimento em 09 de maio de 2020;

                        Quarta parcela - vencimento em 09 de junho de 2020;                   

                        Quinta parcela - vencimento em 09 de julho de 2020;

                        Sexta parcela - vencimento em 09 de agosto de 2020;

                        Sétima parcela - vencimento em 09 de setembro de 2020.

                       

                       

Art. 2º Para o pagamento parcelado, as taxas de serviços urbanos serão pagas na primeira parcela.

           

Art. 3º Caso o vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, ou em dia que não haja expediente na Prefeitura Municipal, este será considerado prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º É fixado em 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) o índice de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, bem como taxas, vistorias e alvarás, para o exercício de 2020. O índice de reajuste fixado corresponde à variação do IGP-M (Indice Geral de Preços Mercado) no acumulado do ano de 2019.

  • § 1.º O índice fixado no “caput” deste artigo será referência para o reajuste das taxas de lixo e bombeiros, as quais são cobradas junto ao IPTU.
  • § 2.º O índice estabelecido no caput, atende ao disposto no parágrafo 3° do artigo 24 da Lei Municipal 1022/77 – Código Tributário Municipal.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regime fixo, conforme estipulado no art. 34 da Lei Municipal nº 1022/77, deverá ser pago até o dia 31 de janeiro de 2020, a primeira parcela referente ao primeiro semestre, e até o dia 31 de julho de 2020, a parcela referente ao segundo semestre, podendo ser antecipado, caso em que o contribuinte pagará pelo valor do mês do pagamento.

                        Art. 6º As taxas correspondentes à vistoria do alvará de licença para localização e funcionamento, deverão ser recolhidas em única parcela, com vencimento em 31 de janeiro de 2020.

                        Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

                                               

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

 

 

 

                                                                                       EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                         Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

 

 

        MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

 

 

 PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

                                                          

 

CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 186/2019, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de dezembro de 2019.

                      Palmeira das Missões, 30 de dezembro de 2019.

 

 

 

MIGUEL CURRY NETTO

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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