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Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO 017-2020 REVOGA TURNO ÚNICO.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

REVOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 117, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O DECRETO Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA DO TURNO ÚNICO.

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, Prefeito Municipal de Palmeira das Missões, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 008, de 05 de outubro de 2006.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Executivos nº 117, de 26 de setembro de 2019, que instituiu o Turno Único no âmbito do Poder Executivo Municipal, e nº 005, de 29 de janeiro de 2020, que prorrogou a vigência do Turno Único.

Art. 2º A jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais, passa a ser a jornada normal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 002/2005, a partir de 02 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial dos Decretos Executivos nº 117, de 26 de setembro de 2019 e nº 005, de 29 de janeiro de 2020

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA  DAS MISSÕES, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

           

 

                                                                      

 

                                                                                     EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

     

                                                                                                           Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

ARIELE NOGUEIRA DA CUNHA

Secretária Municipal da Administração

  •  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

 

CERTIDÃO

 

 

                     CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 017/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 28 de fevereiro de 2020.

                      Palmeira das Missões, 28 de fevereiro de 2020.

 

ARIELE NOGUEIRA DA CUNHA

Secretária Municipal da Administração

 

                                                                      

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