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Acesse Decreto Original - DECRETO EXECUTIVO 032-2020 (MEDIDAS PREVENÇÃO COVID-19).pdf

                  

DECRETO EXECUTIVO N° 032 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

                        D E C R E T A:

                        Art. 1º Ficam SUSPENSAS, pelo prazo de 30 (trinta) dias:

                        I – A participação de servidores e agentes políticos em atividades de capacitação, treinamentos, cursos e eventos coletivos, que impliquem em aglomeração de pessoas;

                        II – A participação de servidores e agentes políticos em eventos ou viagens interestaduais e internacionais;

                        III - A participação de servidores e agentes políticos em eventos ou viagens intermunicipais, excetuando-se aquelas previamente justificadas e as realizadas com a finalidade atendimento aos pacientes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;

                        IV – A realização de eventos pelo Poder Executivo Municipal que impliquem em aglomeração de pessoas;

                        V – A utilização de cuias de chimarrão seja de forma individual ou coletiva, no âmbito das repartições públicas municipais;

                        VI – A aglomeração de pessoas estranhas às repartições, setores e departamentos do Poder Executivo Municipal, que não estejam no local para atendimento ou busca de serviços públicos.

                        Art. 2º Ficam SUSPENSAS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 19 de março de 2020:

                        I – As aulas e atividades escolares na rede municipal de ensino.

                        Art. 3º A recomendação por parte dos Secretários Municipais, Chefes e Diretores de Departamentos e Assessores, no sentido de orientarem os servidores lotados na repartição, para que adotem medidas básicas de higiene, como: lavar as mãos frequentemente, utilizar álcool gel, não compartilhar objetos de uso pessoal (copos, xícaras, talheres, canetas, entre outros) que possam estar sujeitos à contaminação e disseminação do vírus.

                       

Art. 3º Os servidores que realizarem viagens de cunho pessoal para outro país, deverão antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documento comprobatório da viagem, se for o caso.

                        Parágrafo único. Os servidores que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de Coronavírus (COVID -19) devem informar o fato à chefia imediata.

                        Art. 4º As Secretarias, setores e departamentos municipais deverão dar prioridade às demandas que destinem-se ao atendimento das atividades de  prevenção da transmissão do COVID-19. (novo Coronavírus).

                        Art. 5º Fica autorizada a aquisição de bens, insumos, materiais ou outros itens e produtos necessários, de forma emergencial, para atender o combate à disseminação do COVID-19 (novo Coronavírus).

                        Art. 6º Fica autorizada a contratação emergencial e a nomeação dos profissionais necessários para atendimento das atividades de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância em Saúde e suas equipes técnicas, deverão orientar a população em geral no sentido de:

I – Suspender de todas as atividades pelos grupos de terceira idade;

II - Suspender de atividades, cultos e missas em instituições religiosas;

III - Controle efetivo ou suspensão temporária de visitação em instituições como Asilo, Hospital de Caridade, Lar da Criança, Casas de Repouso e Presídio Estadual;

IV- Adoção de medidas de higiene no transporte público coletivo e transporte escolar, no que tange à disponibilização de álcool gel para os seus usuários;

V - Orientar as casas de shows e eventos, para que cancelem temporariamente as atividades programadas;

VI – Suspender reuniões político-partidárias;

VII - Suspender atividades esportivas coletivas como: torneiros, competições e campeonatos;

VIII - Recomendar à população para que evitem espaços coletivos, como: bares, restaurantes, cinemas, shoppings, boates, casamentos, festas e quaisquer atividades que impliquem na aglomeração de pessoas;

IX - Recomendar a vacinação contra a Influenza pelos Grupos Prioritários, imediatamente após o início da campanha;

X - Recomendar que a população evite velórios, assim como orientar as funerárias para tomar as medidas preventivas e de higiene;

XI - Orientar os casos suspeitos com sintomas leves, no sentido de manter-se em isolamento, bem como para que não se dirijam imediatamente às unidades de saúde do município ou ao Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, disponibilizando para a população número de contato de referência para o agendamento de visita domiciliar para atendimento e coleta de material;

XII - Adoção e a ampla divulgação de medidas educativas no combate e prevenção do vírus.

Art. 8º Criação de Comitê(s) Municipal(is), formado(s) por servidores municipais e profissionais da área da saúde, com atribuições de avaliação diária da Pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Palmeira das Missões e orientação aos gestores, secretários e servidores municipais e população em geral.

                        Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

                                                                     EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

                                                          

CERTIDÃO

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 032/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 17 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 17 de março de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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