iptu2020

 

banner covid transparencia

Acesse Decreto Original - DECRETO 051-2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO COVID-19.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 051 DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 045/2020;

                       

D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica ALTERADO o inciso II, do § 1º do art. 5º, e ACRESCENTA a alínea “i” ao § 6º do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto Executivo nº 045, de 22 de março de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  surto  epidêmico  de  Coronavírus  (COVID-19),  pelo  período  de 30 (trinta) dias, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Fica determinado o fechamento de centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de:

(...)

  • § 6º Os bancos e as instituições financeiras deverão garantir aos seus clientes a compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, ficando vedado o acesso de pessoas ao interior da agência para atendimento de forma presencial, garantindo o amplo funcionamento da sala de autoatendimento, devendo observar-se:

(...)

  1. Em regime de excepcionalidade, os Bancos e Instituições financeiras deverão agendar atendimento presencial individualizado aos aposentados, pensionistas e beneficiários para fins de recebimento do primeiro benefício previdenciário nos terminais na agência, assim como de clientes que não possuam cartão magnético, ou outra forma que possibilite saques nos caixas eletrônicos do autoatendimento.”

 

 

 

“Art. 5º O funcionamento dos estabelecimentos previstos no art. 3º deste Decreto deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

(...)

  • § 1º Os supermercados, mercados, fruteiras e padarias, deverão observar as seguintes medidas:

                      (...)

 

II – limitar horário para atendimento exclusivo de idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade;

    (...)

 

Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, permanecendo vigentes os Decretos Executivos Municipais nº 032/2020, 035/2020, 039/2020, 042/2020 e 045/2020 no que não divergirem deste.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de 27 de março de 2020, aplicando ao prazo o disposto no art. 1º do Decreto Executivo nº 042, de 2 de março de 2020, podendo ser prorrogado por prazo superior.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 26 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 051/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 26 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 26 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decretos Municipais

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal