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Acesse Decreto Original - DECRETO 054-2020 CRIAÇÃO DO COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 054 DE 26 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DE CRISE MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 

 

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 045/2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise Municipal, com as seguintes atribuições e objetivos:

I - monitorar os riscos, diante do enfrentamento da Pandemia pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

II - reduzir os impactos à população atingida pelo COVID-19 no âmbito do Município de Palmeira das Missões-RS;

III – deliberar e decidir quanto às sugestões propostas pelo COE – Centro de Orientação Emergencial;

IV - tomar providências no que tange à adoção de medidas administrativas para atender as demandas aprovadas, para fins de combate e enfrentamento da Pandemia de COVID-19;

V – estabelecer, gerenciar e organizar medidas e ações de proteção à população vulneráveis;

VI – dar suporte às emergências apresentadas, visando o pleno restabelecimento da normalidade;

VII – sugerir medidas para normatização de providências através de leis, decretos e demais normativas municipais, com a finalidade de combate à Pandemia de COVID-19.

  • § 1º As pautas do Comitê de Crise Municipal serão deliberadas por seus membros, em consonância com o(s) Decretos Municipais expedidos em relação ao enfrentamento da Pandemia de COVID-19, assim como as demais normas, com a finalidade de organizar, com a maior brevidade possível, as ações necessárias.
  • § 2º O Comitê de Crise Municipal será formado por membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Instituições Públicas e Privadas e Sociedade Civil Organizada.

Art. 2º O Comitê de Crise Municipal será formado pelos seguintes órgãos, entidades e membros, nos termos do art. 1º:

I - Prefeito Municipal - EDUARDO RUSSOMANO FREIRE;

II - Vice-Prefeito - LÚCIO FLÁVIO BORGES;

III - Secretaria Municipal da Administração - GESIEL BITENCOURT SERRA;

IV - Secretaria Municipal da Fazenda - MIGUEL CURRY NETTO;

V - Secretaria Municipal de Saúde - PAULO ROBERTO FERNANDES;

VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - ARTEMIO SARTURI

VII - Secretaria de Mobilidade Urbana - ADEMAR BARCELOS;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social - JOEL RUBERT;

IX - Secretaria Municipal de Educação - NIRLENE BOERI;

X - Secretaria Municipal de Assistência Social - NELI PIERINI;

XI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - ANTONIO VEZARO;

XII - Secretaria Municipal de Obras e Agricultura – OLAVO JOSÉ BORGES;

XIII -Secretaria de Serviços Urbanos e Atividades Públicas Essenciais - ALCEU OLIVEIRA;

XIV - Secretaria Municipal de Cultura - DELFINO SUZANO JÚNIOR;

XV - Procuradoria Geral do Município - ADONES LOPES DOS ANJOS;

XVI - Assessoria Jurídica do Gabinete - ARIELE NOGUEIRA CUNHA;

XVII - Setor de Licitações e Compras - HAROLDO SCHNEIDER;

XVIII – Setor de Contabilidade – PAULO ALMEIDA;

XIX - Hospital de Caridade de Palmeira das Missões - SÉRGIO BLUNKE;

XX - 15ª Coordenadoria Regional de Saúde - MARYÂNGELA SALABERRY;

XXI - Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões - GUILHERME MARTINS DE MARTINS;

XXII - 39º Batalhão da Brigada Militar - MAJOR JARBAS BOLVER;

XXIII - Câmara Municipal de Vereadores - FERNANDO DE CARLI;

XXIV - Universidade Federal de Santa Maria - Campus Palmeira das Missões – ADRIANO LAGO;

XXV - Conselho Municipal de Saúde – IZAIAS MALHEIROS COSTA;

XXVI - ACAIP - RENATO DALBERTO;

XXVII -Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmeira das Missões – CEZAR SCARTON;

XXVIII - Sindilojas - GILDA ZANDONÁ;

XXIX - 20ª Coordenaria Regional de Educação - MARCOS PETTER.

Art. 3ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

       Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 26 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

          PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 055/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 26 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 26 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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