iptu2020

 

banner covid transparencia

Acesse Decreto Original - DECRETO 055-2020 SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 055 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020, nº 045/2020 e 051/2020, assim como o Estado de Calamidade Pública decretado por este Município;

                       

D E C R E T A:

 

            Art. 1º Ficam SUSPENSAS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as nomeações de servidores para provimento em cargos efetivos e em comissão, no âmbito do Município de Palmeira das Missões-RS.

Art. 2º O disposto no art. 1º não aplica-se aos casos de nomeações necessárias à prevenção, combate e tratamento do COVID-19.

Art. 3º Este Decreto torna sem efeito o Edital nº 002/2020 em sua totalidade, e parcialmente o Edital nº 003/2020, permanecendo os efeitos em relação a nomeação de candidatos ao cargo de servente, vista a necessidade de intensificação das medidas de higienização de postos e unidades básicas de saúde, assim como do Centro Administrativo e demais secretarias municipais.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 055/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 30 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decretos Municipais

Portal Município de Palmeira das Missões - Desenvolvido por Departamento de Informática Municipal