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 Acesse Decreto Original - DECRETO 056-2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA (COVID-19).pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 056 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020, 045 de 22 de março de 2020 e nº 051 de 26 de março de 2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. ACRESCENTA o § 10 ao art. 3º e o inciso XVI ao art. 26 do Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  surto  epidêmico  de  Coronavírus  (COVID-19),  pelo  período  de 30 (trinta) dias, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica determinado o fechamento de centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, à exceção de:

 

(...)

  • § 10 As unidades lotéricas poderão manter o funcionamento, nos termos do inciso XVI do Decreto nº 042, de 20 de março de 2020, devendo observar as seguintes medidas:
  1. Limitar o acesso à sala de atendimento de maneira a garantir o distanciamento de 2 (dois) metros de pessoa para pessoa;
  2. Organizar o acesso ao autoatendimento de maneira que não hajam filas internas e externas;
  3. Disponibilizar funcionário(s) para orientação aos clientes quanto ao atendimento;
  4. Higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, especialmente as teclas ou áreas de biometria, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;
  5. Higienizar, a cada 3 (três) horas, no mínimo, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, vidros, maçanetas, bancadas, preferencialmente com água sanitária, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;
  6. Disponibilizar durante o funcionamento, horário exclusivo para acesso e atendimento de idosos com mais de de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 26. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

(...)

XVI – Unidades Lotéricas.”

 

Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, permanecendo vigentes os Decretos Executivos Municipais nº 032/2020, 035/2020, 039/2020 e 042/2020, 045/2020 e 051/2020, no que não divergirem deste.

       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 30 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                                EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

                                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

    

                  PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

           CERTIDÃO

 

 

                      CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 056/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de março de 2020.

                      Palmeira das Missões, 30 de março de 2020.

 

 

                                                                                 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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