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  Acesse Decreto Original - DECRETO 064-2020 AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO PARA A VENDA DE CHOCOLATES E SIMILARES

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 064 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO PARA A VENDA DE CHOCOLATES E SIMILARES EM RAZÃO DA PÁSCOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.          

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causado pelo COVID-19 (novo Coronavírus), medidas seguidas pelo Município de Palmeira das Missões, através do Decreto Municipal nº 042/2020, que decretou Estado de Calamidade Pública neste município;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020 e nº 060 de 05 de abril de 2020, e ainda o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações;

E, CONSIDERANDO o teor do Memorando Circular nº 08/2020-CAODH da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1 º Fica autorizada, em caráter excepcional em virtude da comemoração da Páscoa, a abertura dos estabelecimentos comerciais que efetuem vendas de chocolates e similares.

Parágrafo único. O comércio acima citado poderá funcionar a partir das 13:30h do dia 09 de abril de 2020 até às 19h do dia 11 de abril de 2020.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais citados no art. 1º deverão observar as seguintes medidas:

I - limitar a entrada de pessoas no local, na seguinte proporção:

  1. Até 03 (três) pessoas em estabelecimentos de até 100 m² (cem metros quadrados);
  2. Até 05 (cinco) pessoas em estabelecimentos com mais de 100 m² (cem metros quadrados).

II - disponibilizar EPI’s (equipamentos de proteção individual) aos funcionários;

III - disponibilizar funcionário para organizar as filas externas, de modo a garantir o distanciamento de no mínimo 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV - disponibilizar na entrada e em outros pontos do estabelecimento, para uso dos clientes e funcionários, álcool em gel 70% (setenta por cento);

V - Adotar as demais medidas constantes no art. 4º do Decreto Municipal nº 060/2020.

Parágrafo único. Fica vedada a formação de filas no interior do estabelecimento.

Art. 3º O não cumprimento das medidas dispostas nesse Decreto sujeitam o estabelecimento e os responsáveis às penalidades impostas no art. 52 do Decreto Municipal nº 060/2020.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até às 19h do dia 11 de abril de 2020, não afastando as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 060/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 09 DE ABRIL DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 064/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 09 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 09 de abril de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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