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 Acesse Decreto Original - DECRETO 063-2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL.pdf

 

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 063 DE 07 DE ABRIL DE 2020.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, AFETADA PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES,  EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV e XI da Lei Orgânica do Município, e

                                    CONSIDERANDO os efeitos causados pela estiagem que assola o Estado do Rio Grande do Sul e, em especial o Município de Palmeira das Missões, gerando consequências desastrosas na produção agropecuária e no abastecimento de água nas zonas urbana e rural, onde foram atingidos mais inúmeras famílias do meio rural, em razão da falta de chuva, em diversas localidades e parte da área urbana;

CONSIDERANDO os efeitos gerados pela frustração da safra agrícola de verão, em razão da estiagem ocorrida no município entre 26 de novembro de 2019 a 18 de março de 2020, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER/RS;

CONSIDERANDO que a ocorrência de estiagem na área rural ocasionou a diminuição considerável da capacidade de exploração da água, causou perdas consideráveis nas lavouras de soja, milho, feijão e hortifrutigranjeiros, na criação de gado de corte e leiteiro, e afetou seriamente a produção de leite, ovinos e caprinos;

CONSIDERANDO que o levantamento da EMATER e da Secretaria da Agricultura deste Município informam grandes perdas ocorridas na agropecuária;

CONSIDERANDO que como consequências deste desastre resultaram principalmente os prejuízos econômicos e sociais, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER, anexo a este Decreto;

CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita a redução de 43% na produtividade de soja, e que tal cenário implica na redução de produção bruta de 269.325,00 toneladas, sendo que 50% (cinquenta por cento) do produto colhido possui baixa qualidade comercial, com grande presença de grãos verdes, gerando problemas na comercialização;

CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita que a cultura de milho ocupou uma área de 17.000 há, tendo um potencial produtivo de 10.500 toneladas há, havendo uma redução de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que tal cenário significa uma redução na produção bruta de 116.025,00 toneladas;

CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita que o Município de Palmeira das Missões produz mensalmente 1.800.000 litros de leite, havendo redução de 30% (trinta por cento) na produção dos meses de janeiro e fevereiro;

E ainda, CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que também traz enormes dificuldades financeiras aos agricultores em virtude das medidas de isolamento social;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a existência de situação anormal provocada por ausência de chuvas (estiagem) e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda a área rural do Município de Palmeira das Missões-RS.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com maior intensidade toda a área rural do Município de Palmeira das Missões, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER/RS.

Art. 2º Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real nesse município.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, assim como a realização de campanhas junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:

I - a penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II - a usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 07 DE ABRIL DE 2020.

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 063/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 07 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 07 de abril de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

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