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Acesse Decreto Original - DECRETO 075-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - CONFORME DECRETOS 042-2020 E 074-2020 REITERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 075 DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 074, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020 e nº 074 de 16 de abril de 2020, Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações e PORTARIA SES Nº 270/2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

                        D E C R E T A:

 

 Art. 1º Ficam ALTERADOS os §5º, §8º e §11 do art. 3º e caput do art. 32, REGOVADO o §1º do art. 27, e ACRESCENTA o § 17, § 18 e §19 ao art. 3º e parágrafo único ao art. 32, do Decreto Executivo Municipal nº 074, de 16 de abril de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Fica autorizado o funcionamento dos centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de segunda-feira à sexta-feira, das 8:30h às 12h e das 13:30h às 18h, aos sábados das  8:30h às 12h, sendo vedada a abertura aos sábados à tarde, devendo ainda observar-se as seguintes medidas:

(...)

 

  • § 5º Os restaurantes, lancherias e bares poderão funcionar até às 18h, sendo que após esse horário o atendimento deverá ser única e exclusivamente por delivery (tele-entrega).

(...)

 

  • § 8º Nos salões de beleza, barbearias e similares, o atendimento deverá ser individualizado por profissional prestador do serviço, com horário previamente agendado, vedada a aglomeração de pessoas em salas de espera, não se aplicando quanto ao horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo.

(...)

 

  • § 11. As academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar em horário normal, não se aplicando quanto ao seu horário de funcionamento o disposto no caput deste artigo, devendo obedecer às seguintes medidas:

(...)

 

  • § 17. Fica vedado o comércio ambulante, de qualquer espécie de produtos, assim como a expedição de alvarás para essas atividades, observado o disposto no art. 45 do Decreto Executivo nº 060, 15 de abril de 2020 quanto ao descumprimento, estando ainda o infrator sujeito à apreensão da mercadoria.

(...)

 

  • § 18. O horário de funcionamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos supermercados, mercados e similares, padarias, farmácias, academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, salões de beleza, barbearias e similares, restaurantes, lancherias, bares e similares, bancos e casas lotéricas.

(...)

 

  • § 19. Fica vedado o acesso de pessoas não autorizadas ao Aeroporto (Aeroclube) de Palmeira das Missões, devendo adotar-se medidas que impeçam o ingresso e a permanência no local.

(...)

 

Art. 32. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância, ou no máximo, com a presença de até 20 (vinte) pessoas, observado o distanciamento de 2 (dois) metros entre os participantes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo, as sessões, audiências e reuniões de trabalho das comissões de licitações do Município de Palmeira das Missões, sejam permanentes ou temporárias, devendo observar-se o local da realização do certame (portas abertas, local amplo e arejado) e o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os participantes, limitada à participação de 1 (um) representante por licitação, visando evitar a aglomeração de pessoas e a propagação do COVID-19.”

 

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo vigentes as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 074, de 16 de abril de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 20 DE ABRIL DE 2020.

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 075/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 20 de abril de 2020.

 

 

                                                                                  

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

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