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 Acesse Decreto Original - DECRETO 079-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - CONFORME DECRETOS 042-2020 E 074-2020 REITERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 079 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 074, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

                        CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020 , nº 074 de 16 de abril de 2020 e 075 de 20 de abril de 2020, Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações e PORTARIA SES Nº 270/2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

                        D E C R E T A:

 

 

                        Art. 1º Fica ALTERADO o § 17 do art. 3º do Decreto Executivo Municipal nº 074, de 16 de abril de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

  • § 17. Fica autorizado o comércio ambulante, exclusivamente para venda de produtos e gêneros alimentícios, para aqueles que já possuam alvará de autorização expedido pela Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, ficando vedada a expedição de novos alvarás, assim como para ambulantes de outros municípios, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 45 do Decreto Executivo nº 074, de 16 de abril de 2020, estando ainda o infrator sujeito à apreensão da mercadoria.

 

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo vigentes as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 074, de 16 de abril de 2020 e nº 075 de abril de 2020.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2020.

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 079/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 24 de abril de 2020.

Palmeira das Missões, 24 de abril de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

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