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Acesse Decreto Original - DECRETO 089-2020 REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - 042-2020 E 074-2020 REITERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 089 DE 05 DE MAIO DE 2020.

 

REEDITA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECLARADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 042, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REITERADO PELO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 074, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020,  nº 074 de 16 de abril de 2020,  nº 075 de 20 de abril de 2020 e nº 079 de 24 de abril de 2020, Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e suas alterações e PORTARIA SES Nº 270/2020 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam ALTERADOS o §11, inciso II, alínea “c” e §12 do art. 3º, art. 10 e art. 28, e ACRESCENTA os §§ 20, 21 e 22 ao art. 3º e parágrafo único ao art. 28 do Decreto Executivo Municipal nº 075, de 16 de abril de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

“§ 11. As academias de ginásticas, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar, devendo obedecer às seguintes medidas:

(...)

II - Observar ainda as seguintes medidas de higiene:

(...)

  1. c. Uso de máscara, preferencialmente em tecido de algodão, pelo professor/instrutor e pelo(s) aluno(s).

 

  • § 12.Fica vedada a prática de quaisquer atividades esportivas ou aulas de cunho coletivo nas academias, centros de treinamentos, estúdios e similares, devendo a atividade ser realizada de forma individual pelo aluno, sem compartilhamento de objetos e aparelhos.
  • §20. Fica autorizado o funcionamento dos centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de forma excepcional, no dia 09 de maio de 2020 (sábado), das 13:30h às 18h, em virtude da comemoração do Dia das Mães.

 

  • §21. Fica vedada a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em feriados, sendo permitida a abertura daqueles que comercializem gêneros alimentícios, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente pela família do proprietário.

 

  • §22. Fica vedada a circulação de crianças menores de 12 (doze) anos em centros e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza, supermercados, mercados, fruteiras e farmácias, salvo para fazer uso de medicação ou receber atendimento.

 

Art. 10. Para a realização de velórios no âmbito do Município de Palmeira das Missões deverá observar-se:

I - Para mortes confirmadas ou suspeitas de COVID19 (Novo Coronavírus), inclusive, as mortes que tenham como causa a Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, as normas estabelecidas pela Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.

II - Para mortes por outras causas:

  1. Os velórios deverão ser realizados somente em estabelecimentos funerários (funerárias), devidamente autorizados pelo Município, ficando o acesso de pessoas limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, recomendando-se que o caixão seja mantido fechado durante o funeral, para fins de evitar contato físico com o corpo do falecido, nos termos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;
  2. Se realizado durante o dia, até às 18h, o velório poderá ter duração de no máximo 5 (cinco) horas;
  3. Se iniciar após as 18h, o velório poderá ter duração de no máximo 3 (três) horas, podendo ter continuidade por mais 2 (duas) horas no dia seguinte, facultada a permanência de 03 (três) familiares durante a madrugada;
  4. Para acesso e permanência no local do velório, será obrigatório o uso de máscara;
  5. O estabelecimento funerário deverá:

I - dispor na entrada, saída e em outros pontos do ambiente, álcool líquido ou em gel 70% (setenta por cento);

II - evitar aglomerações de pessoas;

III - recomendar, por meio de cartazes, que sejam evitados cumprimentos no local;

IV - recomendar, por meio de cartazes, a prática da etiqueta respiratória;

V - evitar que pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, doentes crônicos e pessoas do grupo de risco do COVID19 acessem e permaneçam no local;

VI - realizar contato com a Vigilância em Saúde, para comunicar sobre a realização do velório, bem como o horário de realização, observado o acima exposto quanto ao tempo de duração.

 

Art. 28. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto para os servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II – gestantes, exceto para as servidoras vinculadas aos serviços essenciais de saúde pública;

III - doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc, devendo estes apresentar atestado médico que justifique a necessidade de afastamento, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública.

Parágrafo único. Os servidores que façam parte do grupo descrito no inciso III deste artigo serão afastados de atividades que impliquem em atendimentos diretos e presenciais a pacientes, e realocados em outros setores para realização de tarefas, inclusive, para atendimentos por meio de telefone.

 

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo vigentes as demais medidas previstas no Decreto Executivo nº 074, de 16 de abril de 2020, nº 075, de 20 de abril de 2020 e nº 079, de 24 de abril de 2020.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 05 DE MAIO DE 2020.

 

 

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

 

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 089/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 05 de maio de 2020.

Palmeira das Missões, 05 de maio de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração



 

 

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