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Acesse Decreto Original - DECRETO 107-2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.pdf

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 107 DE 22 DE MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual,

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 042 de 20 de março de 2020, nº 060 de 05 de abril de 2020, nº 074 de 16 de abril de 2020 e nº 093, de 12 de maio de 2020;

                        D E C R E T A:

 

            Art. 1º Fica PRORROGADO, até 30 de junho de 2020, o prazo para pagamentos de tributos municipais.

            Parágrafo único. Aos tributos que estejam em atraso, não será aplicada a incidência de juros e multas pelo período de vigência desse Decreto.

            Art. 2º O prazo para pagamento do IPTU 2020 fica prorrogado nos termos previstos no caput do art. 1º deste Decreto, garantindo-se pelo mesmo período, o desconto de 15% (quinze por cento) à vista (parcela única).

            Parágrafo único. Para os contribuintes que já optaram pelo pagamento do IPTU 2020 de forma parcelada, fica prorrogado o pagamento da segunda parcela para o dia 30 de junho de 2020.

            Art. 3º Os demais parcelamentos, sejam administrativos ou judiciais, ficam com o prazo de pagamento prorrogado, nos termos do art. 1º deste Decreto, garantida a não incidência de juros e multas.

           

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

       Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 22 DE MAIO DE 2020.

EDUARDO RUSSOMANO FREIRE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

 

  GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 107/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 22 de maio de 2020. 

Palmeira das Missões, 22 de maio de 2020.

 

 

GESIEL BITENCOURT SERRA

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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